- BR DFCD AC1823-D-127
- Dossiê/Processo
- 01-08-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se ordene o regresso do Batalhão de Milícias da Comarca do Rio das Velhas, que se acha destacado na Bahia.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se ordene o regresso do Batalhão de Milícias da Comarca do Rio das Velhas, que se acha destacado na Bahia.
Indicação n. 10 sobre a Portaria do Ministro da Guerra para o desembarque do Marechal Luís Paulino
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que seja examinado se a Portaria de 11.09.1823, expedida pelo Ministro da Guerra ao Tenente-General Governador das Armas da Corte e Província acerca do desembarque do Marechal Luís Paulino, está conforme com o ofício da Assembléia ao mesmo Ministro.
Indicação n. 11 sobre população e divisão da Freguesia de S. João del Rei
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se mande ouvir o Bispo de Mariana e o Ouvidor da Comarca de São João del Rei sobre a população e divisão da Freguesia de São João del Rei, e que se diga ao Governo não prover a dita Igreja enquanto se não decidir a divisão ou conservação da integridade da dita Freguesia.
Indicação n. 2 para se observar, em Minas, o Decreto de 16 de abril de 1821
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se mande observar, na Província de Minas Gerais, o Decreto de 16.04.1821 que deu nova forma à arrecadação dos dízimos dos gêneros exportados, cobrados nas entradas das vilas e cidades.
O dossiê inclui ofícios, representações, petições, planos, tabelas, contratos, consultas e demais papéis que se encontravam no Conselho da Fazenda e Tesouro Público, relativos à arrecadação e à arrematação de cobrança de dízimos em geral e sobre o mencionado Decreto oriundos da Províncias de Alagoas, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Paraíba do Norte, Espírito Santo, Ceará e Goiás.
Indicação n. 2 para se pedir ao Governo mapas estatísticos das Províncias
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que o Governo apresente à Assembleia um mapa estatístico de cada uma das Províncias, como subsídio para a organização das respectivas administrações, e recomenda que se empreguem Engenheiros e mais pessoas hábeis na elaboração desses mapas.
Indicação n. 3 sobre arrematação dos dízimos vencidos em Minas, até haver deliberação da Assembléia
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se notifique a Junta da Fazenda da Província de Minas Gerais e se oficie ao Governo no sentido de não colocar em hasta de arrematação senão os dízimos já vencidos, até que haja deliberação da Assembléia sobre a execução do Decreto de 16.04.1821.
Indicação n. 3 sobre conhecenças, salários e direitos paroquiais do Bispado de Mariana
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que o Bispado de Mariana se percebam as conhecenças, côngruas e direitos paroquiais determinados na Constituição Eclesiástica do Arcebispado da Bahia, pela qual se regulam os bispados das Províncias do Brasil.
Indicação n. 7 sobre a propagação da morféia em Minas
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que o Governo tome medidas eficazes para evitar o progresso do contágio da morféia na Província de Minas Gerais.
Indicação n. 9 para se regular o número e soldo das Tropas de 1ª Linha
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que a Comissão de Guerra regule o número de Tropas de 1ª Linha que deve haver no Império e seu soldo nas Províncias e na Capital.
O dossiê inclui ofícios de encaminhamento, informações e mapas da força, munições, fortificações, despesas e demais assuntos militares das Províncias do Espírito Santo, Minas Gerais e Santa Catarina.