- BR DFCD AC 1823-C-12-disponível em Anais
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Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Art. 10º - Projeto - Discussão
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Art. 10º - Projeto - Discussão
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Art. 12º - Projeto - Discussão
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Art. 14 a 16 - Projeto - Discussão
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Art. 1º - Projeto - 2ª Discussão
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Art. 1º - Projeto - 2ª Discussão
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Art. 1º ao 8º - Indicação - Discussão
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Art. 1º do Projeto - 2ª Discussão
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Art. 1º do Projeto - 3ª Discussão
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