Emenda do Deputado Vasconcellos, relativa ao Projeto de Lei da Comissão de Leis Regulamentares, que dispõe sobre a responsabilidade dos ministros, conselheiros e secretários de Estado e os procedimentos a serem adotados contra eles.

• BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14009-0210
• Item
• s/d

Parte de Câmara dos Deputados - Império de 1826 a 1889

Nova redação do Projeto de Lei da Comissão de Leis Regulamentares, que dispõe sobre a responsabilidade dos ministros, conselheiros e secretários de Estado e os procedimentos a serem adotados contra eles.

• BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14009-0209
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• 29-07-1826

Parte de Câmara dos Deputados - Império de 1826 a 1889

Nova redação dos artigos 1º ao 9º do Projeto de Lei da Comissão de Leis Regulamentares, que dispõe sobre a responsabilidade dos ministros, conselheiros e secretários de Estado e os procedimentos a serem adotados contra eles.

• BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14009-0208
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• 21-07-1826

Parte de Câmara dos Deputados - Império de 1826 a 1889

Emenda aditiva do Deputado Vasconcellos, relativa ao Projeto de Lei da Comissão de Leis Regulamentares, que dispõe sobre a responsabilidade dos ministros, conselheiros e secretários de Estado e os procedimentos a serem adotados contra eles.

• BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14009-0207
• Item
• 20-07-1826

Parte de Câmara dos Deputados - Império de 1826 a 1889

Parecer da Comissão de Leis Regulamentares ao Projeto de Lei, que dispõe sobre a responsabilidade dos ministros, conselheiros e secretários de Estado e os procedimentos a serem adotados contra eles.

• BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14009-0206
• Item
• 19-07-1826

Parte de Câmara dos Deputados - Império de 1826 a 1889

Declaração de voto do Deputado Batista Pereira ao Projeto de Lei da Comissão de Leis Regulamentares, que dispõe sobre a responsabilidade dos ministros, conselheiros e secretários de Estado e os procedimentos a serem adotados contra eles, sendo contra a convocação de testemunhas e igualmente contra a obrigação de oficiais de justiça executarem suas ordens.

• BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14009-0205
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• 19-07-1826

Parte de Câmara dos Deputados - Império de 1826 a 1889

Declaração de voto do Deputado Pedreira ao Projeto de Lei da Comissão de Leis Regulamentares, que dispõe sobre a responsabilidade dos ministros, conselheiros e secretários de Estado e os procedimentos a serem adotados contra eles, sendo desfavorável à disposição do artigo 27º, à emenda do Deputado Lino Coutinho e ao artigo adicional do Deputado Paula Souza.

• BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14009-0204
• Item
• 19-07-1826

Parte de Câmara dos Deputados - Império de 1826 a 1889

Emenda do Deputado Lino Coutinho, relativa ao Projeto de Lei da Comissão de Leis Regulamentares, que dispõe sobre a responsabilidade dos ministros, conselheiros e secretários de Estado e os procedimentos a serem adotados contra eles.

• BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14009-0203
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• s/d

Parte de Câmara dos Deputados - Império de 1826 a 1889

Emenda do Deputado Pedreira aos artigos 25º e 27º, relativa ao Projeto de Lei da Comissão de Leis Regulamentares, que dispõe sobre a responsabilidade dos ministros, conselheiros e secretários de Estado e os procedimentos a serem adotados contra eles.

• BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14009-0202
• Item
• s/d

Parte de Câmara dos Deputados - Império de 1826 a 1889

Emenda do Deputado Paula Souza, relativa ao Projeto de Lei da Comissão de Leis Regulamentares, que dispõe sobre a responsabilidade dos ministros, conselheiros e secretários de Estado e os procedimentos a serem adotados contra eles, solicitando que se inclua na lei um artigo sobre a publicidade das discussões.

• BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14009-0201
• Item
• s/d

Parte de Câmara dos Deputados - Império de 1826 a 1889

Emenda do Deputado Batista Pereira ao artigo 25º, relativa ao Projeto de Lei da Comissão de Leis Regulamentares, que dispõe sobre a responsabilidade dos ministros, conselheiros e secretários de Estado e os procedimentos a serem adotados contra eles.

• BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14009-0200
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• s/d

Parte de Câmara dos Deputados - Império de 1826 a 1889

Emenda do Deputado Odorico aos artigos 22º e 23º, relativa ao Projeto de Lei da Comissão de Leis Regulamentares, que dispõe sobre a responsabilidade dos ministros, conselheiros e secretários de Estado e os procedimentos a serem adotados contra eles.

• BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14009-0199
• Item
• s/d

Parte de Câmara dos Deputados - Império de 1826 a 1889

Emenda do Deputado Ferreira França ao artigo 22º, relativa ao Projeto de Lei da Comissão de Leis Regulamentares, que dispõe sobre a responsabilidade dos ministros, conselheiros e secretários de Estado e os procedimentos a serem adotados contra eles.

• BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14009-0198
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• s/d

Parte de Câmara dos Deputados - Império de 1826 a 1889

Emenda aditiva do Deputado Dias, não aprovada, relativa ao Projeto de Lei da Comissão de Leis Regulamentares, que dispõe sobre a responsabilidade dos ministros, conselheiros e secretários de Estado e os procedimentos a serem adotados contra eles.

• BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14009-0197
• Item
• s/d

Parte de Câmara dos Deputados - Império de 1826 a 1889

Emenda do Deputado Vergueiro, relativa ao Projeto de Lei da Comissão de Leis Regulamentares, que dispõe sobre a responsabilidade dos ministros, conselheiros e secretários de Estado e os procedimentos a serem adotados contra eles.

• BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14009-0196
• Item
• s/d

Parte de Câmara dos Deputados - Império de 1826 a 1889

Emenda do Deputado Paula Souza, relativa ao Projeto de Lei da Comissão de Leis Regulamentares, que dispõe sobre a responsabilidade dos ministros, conselheiros e secretários de Estado e os procedimentos a serem adotados contra eles.

• BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14009-0195
• Item
• s/d

Parte de Câmara dos Deputados - Império de 1826 a 1889

Emenda do Deputado Clemente Pereira ao artigo 21º, relativa ao Projeto de Lei da Comissão de Leis Regulamentares, que dispõe sobre a responsabilidade dos ministros, conselheiros e secretários de Estado e os procedimentos a serem adotados contra eles.

• BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14009-0194
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Parte de Câmara dos Deputados - Império de 1826 a 1889

Emenda do Deputado Rocha Franco, relativa ao Projeto de Lei da Comissão de Leis Regulamentares, que dispõe sobre a responsabilidade dos ministros, conselheiros e secretários de Estado e os procedimentos a serem adotados contra eles.

• BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14009-0193
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• s/d

Parte de Câmara dos Deputados - Império de 1826 a 1889

Emenda do Deputado Costa Aguiar ao artigo 18º, relativa ao Projeto de Lei da Comissão de Leis Regulamentares, que dispõe sobre a responsabilidade dos ministros, conselheiros e secretários de Estado e os procedimentos a serem adotados contra eles.

• BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14009-0192
• Item
• s/d

Parte de Câmara dos Deputados - Império de 1826 a 1889

Emenda do Deputado Teixeira de Gouveia, relativa ao Projeto de Lei da Comissão de Leis Regulamentares, que dispõe sobre a responsabilidade dos ministros, conselheiros e secretários de Estado e os procedimentos a serem adotados contra eles.

• BR DFCD CD1-2-PPL-5PL-1826-14009-0191
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• s/d

Parte de Câmara dos Deputados - Império de 1826 a 1889