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Descrição arquivística
Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal Santo Antônio de Sá do Termo de Macacu (RJ) Dossiê/Processo Vilas, cidades, etc.
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Parecer n. 39 sobre queixas contra o Juiz de Fora e Câmara de Macacu.

Conjunto de documentos sobre a petição de José Antônio Alves Rodrigues que se queixa de violências praticadas contra seu direito de propriedade pelo Juiz de Fora e Câmara da Vila de Santo Antonio de Sá do Termo de Macacu, Província do Rio de Janeiro.