Emenda do Dep. Ferreira de Araújo ao Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Ferreira de Araújo ao Art. 1º - Título I
Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende, Dep. Vergueiro, Dep. França, Dep. Caldas, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Albuquerque, Dep. Montezuma e Dep. Nuno Eugênio de Lócio do art. 2º - Projeto (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Fortuna ao Art. 2º - Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Cap. I (Título II)
Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §3º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 5º, §8º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
