Livro das Atas das Cortes do Império do Brasil

• AC 1823-A-1
• File
• 1823-4-17 - 1823-11-10

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Título da lombada: Actas da Assembléia Constituinte. As Atas foram assinadas pelos Presidentes e Secretários. Na Ata da última Sessão, de 11 de novembro, dissolução da Assembléia, há somente uma cópia extraída do Diário da Constituinte, por ordem ...

Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais

• AC 1823-C-18
• File

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Extingue as Juntas Provisórias de Governo das Províncias, estabelecidas pelo Decreto de 29.09.1821; institui Governos Provinciais e dispõe sobre sua composição, atribuições, prerrogativas e vencimentos. O dossiê inclui representações, petições e o...

Projeto de Lei n. 23 sobre providências precisas na Comarca do Sertão de Pernambuco

• AC 1823-C-35
• File

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Cria os Cargos de Comandante Militar e Juiz de Fora na Comarca do Sertão de Pernambuco, com sede na Vila de Pajaú das Flores; dispõe sobre a criação de vila no Julgado de Tacaratu e no Julgado de Cabrobó, e de um Julgado no Arraial do Exu, com a f...

Projeto de Lei n. 35 para se dar às viúvas dos militares Recôncavo Baiano, mortos em ação, os soldos que eles venciam.

• AC 1823-C-47
• File

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Concede às viúvas dos Militares do Regimento do Recôncavo Baiano, mortos em ação, os soldos que seus maridos recebiam.

Indicação n. 4 para se tratar, em sessão secreta, do procedimento da Tropa de Porto Alegre

• AC 1823-D-104
• File

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Indicação n. 5 sobre preferência nos empregos aos militares que tivessem servido nas campanhas do Sul ou do norte e para se dar baixa aos soldados que a pedissem, tendo preenchido o tempo da lei

• AC 1823-D-105
• File
• 1823-7-22

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se dê preferência nos empregos aos soldados e oficiais inferiores, veteranos das campanhas do Sul e do Norte, e se conceda reforma aos que tiveram preenchido o tempo exigido por lei.

Requerimento sobre a remessa, ao Governo, de documentos que comprovam a má conduta do Comandante do 2º Batalhão de Caçadores, Francisco de Oliveira Camacho

• AC 1823-D-118
• File
• 1823-11-7

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Solicitando sejam enviados ao Governo, pelo Ministro da Guerra, os documentos que comprovam a má conduta do Comandante do 2º Batalhão de Caçadores, Tenente-Coronel Francisco de Oliveira Camacho, apresentados em nome da Câmara, do Batalhão de Milíc...

Indicação n. 2 sobre a publicação imediata das discussões do Projeto de Constituição

• AC 1823-D-130
• File

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que a Assembléia ordene ao Redator do Diário que trate de imprimir as discussões do Projeto de Constituição, ficando o que anda atrasado para se ir imprimindo como for possível.

Indicação n. 2 sobre a revisão do Diário do Governo

• AC 1823-D-140
• File

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se solicite ao Governo informações sobre a Portaria de 31.12.1822, que encarregou o Oficial da Secretaria de Negócios Estrangeiros, Luís Moutinho Lima Álvares e Silva, da inspeção e revisão regular da matéria do Diário do Governo, antes...

Indicação n. 10 sobre a Portaria do Ministro da Guerra para o desembarque do Marechal Luís Paulino

• AC 1823-D-148
• File

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que seja examinado se a Portaria de 11.09.1823, expedida pelo Ministro da Guerra ao Tenente-General Governador das Armas da Corte e Província acerca do desembarque do Marechal Luís Paulino, está conforme com o ofício da Assembléia ao mesmo ...

Indicação n. 14 sobre os vencimentos do Inspetor do Arsenal do Exército

• AC 1823-D-152
• File

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que as Comissões de Guerra e de Constituição emitam parecer quanto à legitimidade dos vencimentos do Inspetor do Arsenal do Exército.

Indicação n. 15 sobre a gratificação de Labatut

• AC 1823-D-153
• File

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que sejam solicitadas informações ao Governo sobre a gratificação concedida ao Brigadeiro Pedro Labatut, como Comandante do Exército, visto que o mesmo deixou o cargo e se acha preso na Bahia.

Indicação n. 20 para se chamar o Ministro da Guerra à Assembléia

• AC 1823-D-158
• File

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe seja convocado o Ministro da Guerra à Assembléia, a fim de prestar esclarecimentos sobre a crise do momento e as circunstâncias que a têm revestido.

Indicação n. 3 sobre a participação da nomeação dos membros da Comissão de Fora de Marinha e Guerra

• AC 1823-D-161
• File

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se participe aos Ministros e Secretários de Estado dos Negócios da Marinha e Guerra a nomeação de oficiais para a Comissão de Fora.

Indicação n. 1 para se dar agradecimentos ao Comandante do Exército Pacificador da Bahia e ao Governo Provisório da Província

• AC 1823-D-166
• File

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que a Assembléia faça constar ao Comandante-em-Chefe do Exército Pacificador da Província da Bahia, José Joaquim de Lima e Silva, que o seu ofício, em que participa achar-se aquela praça livre de seus opressores, foi recebido com especial a...

Indicação n. 1 para se criar uma Junta de Saúde Pública

• AC 1823-D-167
• File

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que seja criada uma Junta de Saúde Pública que reúna as atribuições, encargos e jurisdição do Físico-Mor, Provedor-Mor da Saúde e Cirurgião-Mor do Império e da qual façam parte estes membros e outros que a Assembléia designar.

Indicação n. 1 sobre a nomeação de Ordenanças de Cavalaria para o serviço e fornecimento de livros da Biblioteca Pública à mesma Assembléia

• AC 1823-D-52
• File

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe a nomeação de duas ordenanças efetivas de Cavalaria para o serviço da Assembléia e que a Biblioteca Pública forneça à Assembléia os livros que esta necessite no decurso do seu trabalho.

Indicação n. 2 sobre o número dos empregados precisos na Secretaria da Assembléia, nas categorias de Porteiro, Ajudantes de Pedreiro, Guarda-livros e Oficiais

• AC 1823-D-53
• File

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe a fixação do número de empregados necessários à Secretaria da Assembléia nas categorias de Porteiro, Ajudante de Porteiro, Guarda-livros e Oficiais.

Mesa

Indicação n. 3 sobre a nomeação do Porteiro e Ajudantes de Porteiro da Secretaria da Assembléia

• AC 1823-D-54
• File

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe a nomeação de José Antônio de Oliveira Guimarães para Porteiro da Assembléia e de José Joaquim Borges e José de Almeida Saldanha para Ajudantes de Porteiro.

Mesa

Indicação n. 4 sobre a nomeação de Ajudante de Porteiro da Secretaria da Assembléia

• AC 1823-D-55
• File
• 1823-10-30 -

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe a nomeação de Joaquim José Teixeira para Ajudante de Porteiro da Secretaria de Assembléia.