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Requerimento para se chamar a juízo o autor da carta publicada no "Correio do Rio" n. 24

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Solicita licença para chamar a juízo o autor da carta publicada no “Correio do Rio” n. 24, pelo abuso de liberdade de imprensa e injúria pessoal.

Indicação n. 3 para se apresentar agradecimentos a Lord Cochrane pela restauração do Maranhão

BR DFCD AC1823-D-170
File
02-10-1823 a 06-11-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que a Assembléia oficie ao 1º Almirante Lord Cochrane, agradecendo-lhe pela restauração do Maranhão e declarando-lhe que a Nação jamais o esquecerá.

Indicação n. 1 sobre o pagamento de pensões, gratificações, etc..., feito pelo Tesouro Público, em virtude de avisos ou portarias

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se peça ao Governo uma lista de todas as pessoas que percebem vencimentos do Tesouro a título de pensões, gratificações e ajuda de custo, em virtude de avisos ou portarias do mesmo Tesouro.

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