Propõe que sejam solicitados ao Governo esclarecimentos acerca dos seguintes itens da despesa no Balanço do Tesouro do mês de julho de 1823: Criados de D. João VI e de D. Maria I, Cavalariças reais, Biblioteca Pública e diárias de Deputados por Angola às Cortes Portuguesas.

Propõe que sejam solicitadas informações ao Governo sobre a gratificação concedida ao Brigadeiro Pedro Labatut, como Comandante do Exército, visto que o mesmo deixou o cargo e se acha preso na Bahia.

Propõe que sejam solicitadas ao Governo informações quanto à demora da publicação do Manifesto às Nações e se já foram nomeados os representantes diplomáticos para as Cortes estrangeiras.

Propõe seja convocado o Ministro da Guerra à Assembléia, a fim de prestar esclarecimentos sobre a crise do momento e as circunstâncias que a têm revestido.

Dispõe sobre horário para os trabalhos das Comissões.

Propõe que se elabore uma lei provisória que marque a esfera dos três Poderes Políticos e sua harmonia e, portanto, as atribuições da Assembléia, enquanto não se elaborar e sancionar a Constituição Política do Império.

Propõe que a Assembléia faça constar ao Comandante-em-Chefe do Exército Pacificador da Província da Bahia, José Joaquim de Lima e Silva, que o seu ofício, em que participa achar-se aquela praça livre de seus opressores, foi recebido com especial agrado, encarregando-o de cumprimentar o valoroso Exército pela completa restauração da Bahia. Propõe, ainda, que o mesmo se faça constar ao Governo daquela Província, que se acha instalado na Vila de Cachoeira.

Propõe que se peça ao Governo uma lista de todas as pessoas que percebem vencimentos do Tesouro a título de pensões, gratificações e ajuda de custo, em virtude de avisos ou portarias do mesmo Tesouro.

Propõe que a Assembléia oficie ao 1º Almirante Lord Cochrane, agradecendo-lhe pela restauração do Maranhão e declarando-lhe que a Nação jamais o esquecerá.

Propõe que a Assembléia solicite ao Governo fazer processar o autor da carta publicada no Diário do Governo n. 124, assinada com as letras iniciais G.P.T. e que se faça anexar o Decreto de 03.06.1822 que convocou esta Assembléia e ao qual se opõe a citada carta.

Requer sejam encaminhadas à Comissão de Constituição, as Atas e Instruções fornecidas pelas Câmaras de Pernambuco e da Paraíba aos seus Deputados, para lhes servir de normas nas decisões da Assembléia, visto usarem um direito que não lhes compete. Propõe ainda que o Deputado Carneiro da Cunha, em especial, apresente à mesma Comissão as novas Instruções.
O dossiê inclui Instruções das Câmaras de Olinda, Santo Antônio, Goiana, Iguaraçu e Recife, Pernambuco, e das Vilas: Vila Real de São João, Vila Nova Real do Brejo, Bahia de São Miguel, Pilar do Taipu e Povoação de Mamanguape, Paraíba do Norte.

Propõe aos Deputados das diversas Comissões que têm projetos de lei já aprovados, que os apresentem no prazo de oito dias para serem remetidos a S.M.I. com o Decreto da Promulgação.

Propõe que a Assembléia diga ao Governo que não deve consentir na inserção no Diário do Governo senão dos atos oficiais.

Propõe que se publiquem no Diário do Governo as felicitações dirigidas à Assembléia.

Conjunto de documentos sobre as Atas de eleições e os Diplomas dos Deputados que compuseram a Assembléia Geral Constituinte e Legislativa no dia de sua instalação.

Atas das Sessões Preparatórias de18 a 30 de abril e 2 de maio (2ª, 3ª, e 5ª) e das Sessões Ordinárias de 3 de maio a 10 de novembro (1ª a 143ª).
Faltam as minutas das Atas de 17 de abril, 1º de maio, 5 a 11 de novembro.

Conjunto de documentos sobre a exposição do Governo Provisório da Paraíba a respeito dos atentados e rebeliões da tropa ocorridos nos dias 10, 11 e 12 de setembro.
O dossiê inclui cópias de ofícios e atas relativos a atentados cometidos em Pernambuco, medidas tomadas pelo Comandante das Armas da Província da Paraíba para garantir a ordem, pedido de afastamento do cargo e deliberações da Junta do Governo Provisório sobre sua substituição.

Petição de Antônio Machado de Carvalho que solicita uma pensão anual e benefícios para suas cinco filhas.

Dispõe sobre a maneira pela qual serão encaminhados a S.M.I. os Decretos da Assembléia, sobre a fórmula de promulgação, registro, publicação e distribuição dos mesmos, e destina os autógrafos ao Arquivo da Assembléia e a Arquivo Público.

Representação da Câmara da Vila da Atalaia, Província das Alagoas, que solicita a extinção da décima dos prédios e dos impostos sobre carne verde e sobre as lojas comerciais de seu Termo, assim como construir a cadeia