- BR DFCD AC1823-E-237-1182
- Item
- 1823-08-06 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1 do Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 114 - Capítulo 7
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 126 - Capítulo 8
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 7º, §4º - Projeto - (Discussão)
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Indicação n. 7 sobre a propagação da morféia em Minas
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Propõe que o Governo tome medidas eficazes para evitar o progresso do contágio da morféia na Província de Minas Gerais.
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Propõe que seja incluído na Ordem do Dia da Sessão seguinte a discussão de dois pareceres da Comissão de Legislação, adiados, sobre requerimento de João José Martins Pamplona Corte Real, passageiro da escuna Catarina, apreendida no Porto de Santos, solicitando medidas que o libertem da prisão onde se encontra há 8 meses, sem formação de culpa, e sobre petição de José Antônio Alves Rodrigues a respeito de violências praticadas contra sua pessoa pelo Juíz de Fora e pela Câmara da Vila de Santo Antônio do Sá do Termo de Macacu, Rio de Janeiro.
Indicação n. 12 sobre itens do Balanço do Tesouro Público
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Propõe que sejam solicitados ao Governo esclarecimentos acerca dos seguintes itens da despesa no Balanço do Tesouro do mês de julho de 1823: Criados de D. João VI e de D. Maria I, Cavalariças reais, Biblioteca Pública e diárias de Deputados por Angola às Cortes Portuguesas.
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Propõe que sejam solicitadas ao Governo informações quanto à demora da publicação do Manifesto às Nações e se já foram nomeados os representantes diplomáticos para as Cortes estrangeiras.
Indicação n. 19 para fornecimento de alimentos ao Exército e extinção dos Comissariados
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Propõe que a Comissão de Guerra apresente projeto de lei sobre um melhor fornecimento de alimentos (pão de munição) ao Exército do Império e sobre a extinção dos Comissariados.
Indicação n. 20 para se chamar o Ministro da Guerra à Assembléia
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Propõe seja convocado o Ministro da Guerra à Assembléia, a fim de prestar esclarecimentos sobre a crise do momento e as circunstâncias que a têm revestido.
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 139 - Capítulo 9
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1º - Projeto (Discussão)
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
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Indicação n. 3 para se chamarem os Deputados suplentes da Bahia
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Propõe que se convoquem todos os Deputados suplentes da Bahia que residam na Capital, até o número de onze, para completar a representação daquela Província.
Indicação n. 10 sobre a Portaria do Ministro da Guerra para o desembarque do Marechal Luís Paulino
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Propõe que seja examinado se a Portaria de 11.09.1823, expedida pelo Ministro da Guerra ao Tenente-General Governador das Armas da Corte e Província acerca do desembarque do Marechal Luís Paulino, está conforme com o ofício da Assembléia ao mesmo Ministro.
Indicação n. 15 sobre a gratificação de Labatut
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Propõe que sejam solicitadas informações ao Governo sobre a gratificação concedida ao Brigadeiro Pedro Labatut, como Comandante do Exército, visto que o mesmo deixou o cargo e se acha preso na Bahia.
Indicação n. 17 para se criar, na Bahia, uma Junta Protetora de Agricultura e Comércio
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Propõe que se crie uma Junta Protetora de Agricultura e Comércio, tendo em vista a situação crítica na Província da Bahia em consequência da guerra, e solicita parecer urgente da Comissão de Agricultura, Comércio e Artes sobre o assunto.
Indicação n. 18 sobre o título de Marquês do Maranhão dado a Lord Cochrane
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Propõe que se declare ao Governo que a outorga do título de Marquês do Maranhão a Lord Cochrane deverá se consumar após o estabelecimento, por lei, da ordem e gradação dos títulos nobiliárquicos da Nação Brasileira.
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Montezuma do Projeto (Sanção)
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