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Declaração de voto (vide campo Área de contextualização)

BR DFCD AC1823-E-215-1141
Item
1823-09-15 - ?

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Projeto de Lei n. 2 sobre o perdão aos presos afiançados ou seguros

BR DFCD AC1823-C-14
File
05-05-1823 a 07-06-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Concede indulto a todos os cidadãos do império, seguros, afiançados ou presos, ainda que ausentes ou homiziados, marcando assim, com o selo da clemência, o dia da instalação da Assembléia.

Declaração de voto do Dep. Lopes Gama, Dep. Caldas, Dep. Pereira de Sampaio, Dep. Acioli, Dep. Ribeiro de Campos, Dep. Sousa Melo, Dep. Mariano Cavalcanti e Dep. Fortuna

BR DFCD AC1823-C-18-563
Item
1823-07-18 - ?

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Declarações de voto:

BR DFCD AC1823-D-104-912
Item
1823-07-28 - ?

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

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