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- 1823-08-12 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Emenda do Dep. França ao Art. 9º - Capítulos 2 e 3
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Emenda do Dep. França ao Art. 63 - Capítulo 6
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Emenda do Dep. França ao Art. 100 - Capítulo 7
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Emenda do Dep. Franca ao Art. 173 - Capítulo 11
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Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §6º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 7º, §1º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 13 do Projeto (3ª Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. Carneiro de Campos e Dep. França ao Art. 5º - Projeto - (3ª Discussão)
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Leitura e Discussão - Arts. 210 a 212 - Capítulo 13
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Leitura e Discussão - Arts. 19 a 23 - Capítulo 5
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Emenda do Dep. França ao Art. 146 - Capítulo 10 - Aditamento
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Emenda do Dep. França ao Art. 167 - Capítulo 11
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Emenda do Dep. França ao Art. 1º - Título I
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Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §4º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 5º do Projeto - (2ª Discussão)
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