Propõe a impressão urgente das Atas das Sessões desde o dia 15 de setembro, início dos trabalhos de discussão do Projeto da Constituição, sem prejuízo da publicação das antecedentes.

Propõe que se declare dia de festa nacional o dia 12 de outubro, primeiro aniversário de Aclamação do Imperador, enquanto não se publica a tabela competente. O dossiê inclui falas da Deputação e do Imperador.