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Câmara dos Deputados Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal Ilha das Cobras (RJ)
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Parecer n. 15 sobre o objeto do Parecer n. 1, desta Comissão.

Petição de José Fernandes Gama, Juiz da Alfândega de Algodão da Província de Pernambuco, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras como cúmplice da rebelião chefiada por Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas de Pernambuco, que depôs a Junta Provisória de Governo da Província.

Parecer n. 1 sobre a prisão de José Fernandes Gama.

Conjunto de documentos sobre petição de José Fernandes Gama, Juiz da Alfândega do Algodão da Província de Pernambuco, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras como cúmplice da rebelião chefiada por Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas em Pernambuco, que depôs a Junta Provisória de Governo da Província.

Parecer n. 7 sobre a prisão de João Soares Lisboa.

Conjunto de documentos sobre a petição de João Soares Lisboa, Redator do Correio do Rio de Janeiro, preso na Cadeia da Corte, acusado de abusos de liberdade de imprensa, que solicita sua remoção da Cadeia de Suplicação para a prisão da Ilha das Cobras, em cela separada, para poder continuar seu periódico.