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Livro das Atas das Cortes do Império do Brasil
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Título da lombada: Actas da Assembléia Constituinte. As Atas foram assinadas pelos Presidentes e Secretários. Na Ata da última Sessão, de 11 de novembro, dissolução da Assembléia, há somente uma cópia extraída do Diário da Constituinte, por ordem ...
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Atas das Sessões Preparatórias de18 a 30 de abril e 2 de maio (2ª, 3ª, e 5ª) e das Sessões Ordinárias de 3 de maio a 10 de novembro (1ª a 143ª). Faltam as minutas das Atas de 17 de abril, 1º de maio, 5 a 11 de novembro.
Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823
Registro das propostas (registro interrompido)
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Relativo às Sessões de 5 a 22 de maio de 1823. Transcreve, paralelamente ao texto das Propostas, as respectivas Emendas. Registro Interrompido.
Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823
Registro das Emendas às Propostas
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Relativo às Sessões de 6 de maio a 29 de outubro de 1823
Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Livro que é o protocolo da correspondência recebida e respectivos despachos. Título extraído da lombada. Etiqueta existente na lombada: Índice Entradas pelos nomes de pessoas e entidades: Índice de dedo.
Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823
Registro dos ofícios expedidos
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Registro dos ofícios expedidos (cópias)
Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823
Bando, Fórmula de Juramento e Deputações nomeadas.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Bando para tornar pública a instalação da Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil a 3 de maio de 1823, a ser divulgado pelo Senado da Câmara da Cidade do Rio de Janeiro. Fórmula de Juramento prestado pelos Deputados logo a...
Felicitações dirigidas à Assembleia Geral Constituinte e Legislativa
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Felicitações dirigidas à Assembléia Geral Constituinte e Legislativa por sua instalação e manifestações de adesão às leis que emanarem do soberano Congresso. Maio a novembro de 1823.
Projeto de Regimento Interno da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Regula o funcionamento da Assembléia Geral Constituinte e Legislativa. A Câmara dos Deputados não possui este projeto. Apresentado na 3.ª Sessão Preparatória, em 30 de abril, foi discutido no período de 02 de maio a 31 de outubro de 1823, como se ...
Projeto de Proclamação da Assembleia aos Povos do Brasil
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
O dossiê inclui correspondência de autoridades portuguesas aos membros da Junta Provisória do Governo de Pernambuco e Proclamação do Presidente da Câmara do Porto aos portugueses, supondo temporária a separação do Brasil da Mãe-Pátria.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Assinado pelo Dep. Antônio Carlos Ribeiro de Andrada e Silva e demais membros da Comissão, consta de 272 artigos, distribuídos em XV títulos. A Câmara dos Deputados não possui este projeto. Apresentado a 1º de setembro , texto publicado nos Anais,...
Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Confirmação das leis existentes. Declara em vigor as Ordenações, Leis, Regimentos, Alvarás, Decretos e Resoluções pelos quais o Brasil já se governa, enquanto não se organizar o novo código ou a legislação portuguesa não for especialmente alterada.
Projeto de Lei n. 2 sobre o perdão aos presos afiançados ou seguros
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Concede indulto a todos os cidadãos do império, seguros, afiançados ou presos, ainda que ausentes ou homiziados, marcando assim, com o selo da clemência, o dia da instalação da Assembléia.
Projeto de Lei n. 3 sobre Sociedades Secretas
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Revoga o Alvará de 30.03.1818 pela barbaridade das penas impostas às Sociedades Secretas; proíbe o funcionamento das mencionadas Sociedades; define o que seja Sociedade Secreta, estipula os requisitos de funcionamento das associações em geral e de...
Projeto de Lei n. 4 sobre a composição dos Governos Provinciais
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Dispõe sobre a composição dos Governos das Províncias.
Projeto de Lei n. 5 regulamenta os Governos Provinciais
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Regulamenta os Governos Provinciais do Império.
Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Extingue as Juntas Provisórias de Governo das Províncias, estabelecidas pelo Decreto de 29.09.1821; institui Governos Provinciais e dispõe sobre sua composição, atribuições, prerrogativas e vencimentos. O dossiê inclui representações, petições e o...
Projeto de Lei n. 7 sobre a extinção do Conselho de Procuradores de Província
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Revoga o Decreto de 16.02.1822, que criou o Conselho de Procuradores de Província, reconhece como bastante procuradores os Deputados, em número a ser determinado pela Constituição, e atribui a função de Conselheiros de Estado aos Ministros e Secre...
Projeto de Lei n. 8 sobre naturalização de portugueses
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Declara cidadãos brasileiros os portugueses residentes no Brasil que tenham intenção de permanecer no País; autoriza a expulsão dos suspeitos de não-adesão à Independência e dispõe sobre a entrada de estrangeiros e concessão de cartas de naturaliz...