Projeto de Lei n. 19 sobre empregados da Bahia
- BR DFCD AC1823-C-31
- Dossiê/Processo
- 22-07-1823 a 09-08-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Torna sem efeito as nomeações feitas durante a ocupação da Bahia pelas tropas lusitanas; estabelece suspensão para os antigos empregados públicos, inclusive os militares, que juraram a Constituição de Portugal e se achavam na cidade três dias antes da retirada das tropas inimigas e dispõe sobre o processo de justificação.