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Parecer n. 44 sobre sequestro de bens dos habitantes de Angola.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de Documentos sobre a Consulta do Conselho da Fazenda relativa à petição de negociantes da praça do Rio de Janeiro que solicitam a derrogação do Decreto de 11.12.1822, na parte relativa a sequestro dos bens dos habitantes de Angola que ad...
Parecer n. 48 sobre o destino de presos vindos de Portugal para cumprir degredo na África e Ásia.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o ofício do Ministro de Estado dos Negócios da Justiça relativo ao destino que se deverá dar a sessenta e três presos vindos de Portugal para cumprir degredo na África e Ásia e que se encontram nas cadeias da Cidade da...