Mostrando 29 resultados

Descrição arquivística
Portugal
Visualizar impressão Hierarchy Visualizar:

2 resultados com objetos digitais Mostrar os resultados com objetos digitais

Parecer n. 9 sobre o requerimento de um cidadão, para se ampliar o prazo de seu regresso de Portugal para o Brasil.

Conjunto de documentos sobre o requerimento de José Fernandes Barbosa que solicita prorrogação de prazo para sua permanência em Portugal, sem incorrer na pena estabelecida na Proclamação de 08.01.1823 que convida os brasileiros a regressarem no prazo de seis meses, sob ameaça de perda da cidadania e de sequestro de bens.

Indicação n. 12 sobre itens do Balanço do Tesouro Público

Propõe que sejam solicitados ao Governo esclarecimentos acerca dos seguintes itens da despesa no Balanço do Tesouro do mês de julho de 1823: Criados de D. João VI e de D. Maria I, Cavalariças reais, Biblioteca Pública e diárias de Deputados por Angola às Cortes Portuguesas.

Parecer n. 49 sobre o objeto do Parecer n. 44, desta Comissão.

Conjunto de documentos sobre a Consulta do Conselho da Fazenda relativa à petição de negociantes da praça do Rio de Janeiro que solicitam a derrogação do Decreto de 11.12.1822, na parte relativa a sequestro dos bens dos habitantes de Angola que aderiram à causa de Portugal.

Requerimento de João Teixeira de Lira

Conjunto de documentos sobre o requerimento, s/data, de João Teixeira de Lira, Alferes de 1ª Linha nos Estados de Goa, por seu procurador José Antônio de Freitas Amaral, solicitando prorrogação do prazo estipulado para retorno dos cidadãos ausentes e sequestro de seus bens, visto ser vedada a correspondência direta com aquele território e não ter tomado conhecimento do Decreto Imperial em tempo hábil.

Com despacho à Comissão de Constituição em 13.10.1823.

Programa Diário da Constituinte nº 076

Populares; A presidência da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) decide que os substitutivos dos relatores das comissões podem receber emendas. Adolfo Oliveira (PL-RJ) e Gerson Oliveira (PDS-RJ) são favoráveis ao novo prazo dos trabalhos da constituinte. Entrega dos substitutivos dos relatores para votação nas comissões temáticas. A Comissão de Organização do Estado quer entregar o substitutivo do relator José Richa ( PSDB-PR), mas antes querem maior tempo de discussão. Discussão de outras Constituições. O Instituto Tancredo Neves ligado ao Partido da Frente Liberal (PFL) discute outras constituições do mundo. Abordadas as constituições dos Estados Unidos, Grã-Bretanha, Espanha. França, Alemanha e Portugal. Marco Marciel (PFL-PE) afirma a importância dos constituintes terem uma visão global de outras constituições e trazer os benefícios delas à realidade brasileira. Três propostas de Emendas Populares chegam ao Congresso: a primeira pede o fim da censura para qualquer tipo de manifestação cultural; a segunda cria delegacias de defesa do cidadão em todas as cidades; a terceira trata dos Direitos das Crianças. Narrador explica as regras para as pessoas participarem das emendas populares: cada pessoa pode assinar até três propostas, com nome completo e número do título de eleitor. Os analfabetos também podem participar. Mauro Benevides (PMDB-CE) relata sobre a tramitação das emendas populares e o desejo do povo em participar.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Indicação n. 11 sobre a administração de prisioneiros lusitanos no Exército do Brasil

Propõe que se peçam esclarecimentos acerca da Portaria de 02.08.1823 do M. da Guerra, enviada à Junta da Província da Bahia, que manda remeter para o Rio de Janeiro os prisioneiros de guerra, e que se houverem sentado praça alguns lusitanos dos mesmos no Batalhão do Imperador, estes não desembarquem e que sejam mandados para Portugal.

Indicação n. 10 sobre a Portaria do Ministro da Guerra para o desembarque do Marechal Luís Paulino

Propõe que seja examinado se a Portaria de 11.09.1823, expedida pelo Ministro da Guerra ao Tenente-General Governador das Armas da Corte e Província acerca do desembarque do Marechal Luís Paulino, está conforme com o ofício da Assembléia ao mesmo Ministro.

Parecer n. 14 sobre a chegada do Brigue Treze de Maio no Porto do Rio de Janeiro.

Conjunto de documentos sobre o ofício do Ministro do Império e Estrangeiros que participa à Assembléia a entrada, no Porto do Rio de Janeiro, do bergantim português Treze de Maio, trazendo da França o Marechal-de-Campo Luís Paulino de Oliveira Pinto, emissário do Governo Português, e solicita seu pronunciamento quanto à conveniência de se mandar que regresse prontamente a Lisboa ou de se permitir a permanência do referido Marechal a bordo, considerando desaconselhável o seu desembarque.

Requerimento de Francisco Luís e Sousa, Escrivão serventuário da Provedoria de Ausentes da Comarca de Alagoas

Conjunto de documentos sobre o requerimento, s/data, de Francisco Luís e Sousa, Escrivão serventuário da Provedoria de Ausentes da Comarca de Alagoas, que, por se encontrar em dificuldade financeira, solicita uma mesada do Tesouro Nacional para seu filho, estudante de Medicina na Universidade de Coimbra, a fim de que possa prosseguir em seus estudos e ultimá-los para aplicar os conhecimentos adquiridos em sua Província onde não existe um só Professor em Medicina. Com despacho à Comissão em 04.11.1823.

Com despacho à Comissão de Fazenda em 04.11.1823.

Consultas da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação do Governo Provisório da Província de São Paulo e sobre memória relativa ao estado do Foro Judicial

Conjunto de documentos sobre as consultas da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação do Governo Provisório da Província de São Paulo, solicitando tenha a Junta de Justiça daquela Província as mesmas atribuições da que foi instalada nas Ilhas dos Açores; e sobre Memória acerca do estado do Foro Judicial e providências propostas pelo Desembargador Procurador da Coroa. Encaminhadas por ofício do M. da Justiça de 21.10.1823.

Com despacho à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal em 23.10.1823.

Extratos de gazetas inglesas e americanas e de periódico argentino, de 1813, 1815-1822

EXTRATOS de gazetas inglesas (The Morning Chronicle, The Courier, Bell´s Weekly Register, General Evening Post, London Packet, Gibraltar Chronicle, Bell´s Weekly Messenger, The Times), de gazetas americanas (The Intelligencer S. Petersburg Comercial Advertiser, The American Beacon de Norfolk, The Times de Charleston) e de periódico argentino (El Argos), de 1813, 1815 a 1822. Resumos do noticiário internacional e do Brasil sobre política, economia e assuntos vários que retratam o dia-a-dia do processo de restauração das nacionalidades européias e o movimento de independência das colônias americanas.
O dossiê inclui “Reflexões do Tradutor” sobre o Tratado de Comércio e Navegação entre o Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, de 19.02.1810; fala de Mr. Grattan na Câmara dos Comuns, em 03.05.1818, em favor das pretensões dos católicos e “Extrait d´une Lettre...”, Paris, 18.07.1818, entre outros documentos.

Dada a natureza dos documentos, não foram objeto de tramitação.

Ofício do Ministro da Marinha, Luís da Cunha Moreira, comunicando a chegada da corveta portuguesa "Voadora"

Conjunto de documentos sobre o ofício do Ministro da Marinha, Luís da Cunha Moreira, de 17.09.1823, comunicando a chegada da corveta Voadora, originária de Lisboa, trazendo o Conde do Rio Maior em missão de S.M. Fidelíssima, Rei de Portugal.

Ofício da Câmara do Rio de Janeiro

Ofício da Câmara do Rio de Janeiro comunicando a abertura de subscrição para facilitar o regresso de brasileiros que se encontram em Portugal e pedindo a prorrogação do prazo de retorno fixado na Proclamação de 08.01.1823. Apresentado na Sessão de 10.11.1823.

Com despacho à Comissão de Constituição em 10.11.1823.

Parecer n. 48 sobre o destino de presos vindos de Portugal para cumprir degredo na África e Ásia.

Conjunto de documentos sobre o ofício do Ministro de Estado dos Negócios da Justiça relativo ao destino que se deverá dar a sessenta e três presos vindos de Portugal para cumprir degredo na África e Ásia e que se encontram nas cadeias da Cidade da Bahia.

Parecer n. 15 sobre a supressão de imposto para reedificação do Palácio de Nossa Senhora da Ajuda, em Portugal.

Conjunto de documentos sobre a petição de Sebastião Teixeira Leitão e outros negociantes de molhados do Arraial de Itabira, Termo da Vila Nova da Rainha e Comarca de Sabará, Minas Gerais, que solicitam a supressão do imposto que pagam, há mais de vinte anos, a título de contribuição voluntária para a reedificação do Palácio de Nossa Senhora da Ajuda, em Portugal.

Projeto de Lei n. 26 sobre criação de universidades

Dispõe sobre criação de duas universidades no País, uma em Olinda e outra em São Paulo e de um Curso Jurídico na Cidade de São Paulo até que se organizem os cursos universitários.
O dossiê inclui informações das Juntas Provisórias de Governo das Províncias de Pernambuco, Santa Catarina, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, São Paulo, Rio Grande do Sul e Ceará, sobre estabelecimentos de ensino; representações de Câmaras de vilas da Província de Minas Gerais pedindo a instalação de uma universidade naquela Província; informações sobre a Academia Médico-Cirúrgica da Corte, Academia Nacional e Imperial dos Guardas-Marinhas e Academia Militar; papéis da Inspetoria-Geral dos Estabelecimentos Literários; informações da Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação sobre a situação do Ensino Comercial nos estabelecimentos da Corte, informações do Bispo Capelão-Mor sobre o Seminário de São José, da Corte, e do Reitor do Seminário de São Joaquim, Frei Pedro Nolasco da Sacra Família; informações do Diretor da Aula de Botânica e do Horto Botânico.

Resultados 1 até 20 de 29