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Parecer n. 2 sobre o lugar de Despachante da Alfândega de Pernambuco.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Vicente Ferreira Ramos que reivindica vitaliciedade no cargo de Despachante de Alfândega de Pernambuco.
Programa Diário da Constituinte nº 706B
A Constituinte manteve a vitaliciedade dos juízes do Tribunal de Contas e considerou que as Forças Armadas são responsáveis pela defesa da lei e da ordem. A emenda que suprimia os blocos parlamentares do texto constitucional, impedindo que eles participassem, proporcionalmente, da formação de mesas e comissões do Congresso foi rejeitada.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988