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Declaração de voto contrário dos constituintes Assis Brasil, Ernesto Alves e Martinho Prado Júnior ao parágrafo 6º, artigo 47 do Projeto de Constituição, que dispõe ao Presidente da República a faculdade de dispensar na lei, pelo indulto e pela comutação

BR DFCD AC1891-DISC-2-50-856
Item
Fevereiro de 1891

Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891

Congresso Nacional Constituinte 1890-1891

Projeto de Lei n. 2 sobre o perdão aos presos afiançados ou seguros

BR DFCD AC1823-C-14
Dossiê/Processo
05-05-1823 a 07-06-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Concede indulto a todos os cidadãos do império, seguros, afiançados ou presos, ainda que ausentes ou homiziados, marcando assim, com o selo da clemência, o dia da instalação da Assembléia.

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