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Projeto de Constituição apresentado pela Comissão de Constituição
Bando, Fórmula de Juramento e Deputações nomeadas.
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Bando, Fórmula de Juramento e Deputações nomeadas.
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Senado da Câmara do Rio de Janeiro
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Câmara da Vila de Barbacena (MG)
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Governo Provisório da Província de Minas Gerais, com anexo
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Câmara da Vila do Sabará (MG)
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Corregedor da Vila do Sabará (MG), Sr. Antônio de Azevedo e Melo e Carvalho, com anexo
Projeto de Proclamação da Assembleia aos Povos do Brasil
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Projeto de Proclamação da Assembleia aos Povos do Brasil
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Projeto de Lei n. 2 sobre o perdão aos presos afiançados ou seguros
Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
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Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
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Em transcrição - Documentos enviados pela Província de Alagoas (anexos 1 ao 6)
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Documentos enviados pela Província do Goiás (anexos 149 a 224)
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Representação da Província de Mato Grosso
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Documentos enviados pela Província de Permambuco (anexos 226 a 227)
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Documentos enviados pela Província de Permambuco (anexos 226 a 227)
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Documentos enviados pela Província do Rio Grande do Norte (anexos 228 a 275)
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Documentos enviados pela Província do Rio Grande do Sul (anexos 276 a 304)
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Documentos enviados pela Província de Santa Catarina (anexos 305 a 308)
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Documentos enviados pela Província de Sergipe (anexos 309 a 314)
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Representação da Câmara da Vila de Porto de Pedras, Província de Alagoas, que denuncia ao Imperador o autoritarismo e a perseguição política do Governo Provincial
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Documentos enviados pela Província da Bahia (anexos 7 e 8)
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Em transcrição - Documentos enviados pela Província do Ceará (anexos 9 a 148)
Projeto de Lei n. 15 para se abolir em Minas a Junta de Administração Geral
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Projeto de Lei n. 15 para se abolir em Minas a Junta de Administração Geral
Projeto de Lei n. 16 sobre a Lei Marcial Portuguesa aplicada no Brasil
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Projeto de Lei n. 16 sobre a Lei Marcial Portuguesa aplicada no Brasil
Projeto de Lei n. 19 sobre empregados da Bahia
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Projeto de Lei n. 19 sobre empregados da Bahia
Projeto de Lei n. 20 para se interporem outra vez, para a Relação da Bahia, os recursos judiciais que durante a ocupação inimiga vinham à Corte
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Projeto de Lei n. 20 para se interporem outra vez, para a Relação da Bahia, os recursos judiciais que durante a ocupação inimiga vinham à Corte
Projeto de Lei n. 21 sobre isenção de direitos nos produtos da lavoura e da décima das casas da Bahia
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Projeto de Lei n. 21 sobre isenção de direitos nos produtos da lavoura e da décima das casas da Bahia
Projeto de Lei n. 22 sobre o modo de passar cartas de diplomação aos alunos da Academia Médico-Cirúrgica
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Projeto de Lei n. 22 sobre o modo de passar cartas de diplomação aos alunos da Academia Médico-Cirúrgica
Projeto de Lei n. 23 sobre providências precisas na Comarca do Sertão de Pernambuco
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Projeto de Lei n. 23 sobre providências precisas na Comarca do Sertão de Pernambuco
Projeto de Lei n. 26 sobre criação de universidades
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Projeto de Lei n. 26 sobre criação de universidades
