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Descrição arquivística
Brasil Expediente da Mesa e Comissões
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Consulta da Mesa do Desembargado do Paço sobre diversos requerimentos de Valentim José dos Santos, Depositário-Geral

CONSULTA da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação da Câmara da Cidade do Rio de Janeiro relativa ao Alvará de 25.08.1774 e sobre requerimentos de 26.04.1819, 30.06 e 11.09.1823, do Depositário Geral Valentim José dos Santos, que se queixa da perda da percentagem sobre arrematação de escravos e arrecadação de bens, e pleiteia comissão sobre todos os bens recolhidos ao Depósito Público dos Bens da Corte e também que todos os bens depositados há mais de um não sejam levados à praça. Encaminhada por ofício do M. da Justiça de 27.09.1823.

Com despacho à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal em 30.09.1823.

Consulta da Mesa do Desembargo do Paço sobre requerimento de Tomás da Costa Alcami Ferreira, Procurador dos povos do Sertão das Gerais e Rio São Francisco da parte leste, pertencente ao Distrito e Comarca do Serro Frio

Consulta de 10.07.1823, da Mesa do Desembargo do Paço, sobre requerimento de Tomás da Costa Alcami Ferreira, procurador dos povos do Sertão das Gerais e Rio São Francisco da parte leste (Distrito e Comarca do Serro Frio), solicitando que seja elevado à categoria de vila, o Arraial de Formigas do Rio Verde. Encaminhada por ofício do M. do Império, de 29.07.1823.

Com despacho à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal e à Comissão de Estatística e Diplomática em 30.07.1823.

Consultas da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação do Governo Provisório da Província de São Paulo e sobre memória relativa ao estado do Foro Judicial

Conjunto de documentos sobre as consultas da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação do Governo Provisório da Província de São Paulo, solicitando tenha a Junta de Justiça daquela Província as mesmas atribuições da que foi instalada nas Ilhas dos Açores; e sobre Memória acerca do estado do Foro Judicial e providências propostas pelo Desembargador Procurador da Coroa. Encaminhadas por ofício do M. da Justiça de 21.10.1823.

Com despacho à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal em 23.10.1823.

Consultas do Conselho da Fazenda com dúvidas da Junta da Fazenda da Bahia sobre o Decreto de 12.11.1822

Conjunto de documentos sobre as consultas do Conselho da Fazenda a respeito de dúvida da Junta da Fazenda da Bahia quanto à proibição do reconhecimento da dívida contraída no período da ocupação pelo Exército Lusitano (interpretação do Decreto de 12.11.1822, que dispõe sobre a dívida contraída pelo Brigadeiro Madeira de Melo) e sobre aforamento pretendido por Plácido Antônio Pereira de Abreu em prédios nacionais, no Largo da Ajuda no Rio de Janeiro. Encaminhadas por ofício do M. da Fazenda de 05.11.1823.
Com despacho à Comissão de Fazenda em 08.11.1823.

Falta a consulta referente a Plácido Antônio Pereira de Abreu, existindo somente uma escritura de venda de posse e benfeitorias de uma chácara de Reny Germak Capollo e Plácido Antônio Pereira de Abreu, provavelmente anexa àquela.

Consultas que baixaram ao Conselho de Fazenda e ao Tribunal da Junta de Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação referentes a registros de passagens, construção e reparos de pontes e estradas

Conjunto de documentos sobre as consultas que baixaram ao Conselho de Fazenda e ao Tribunal da Junta do Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação; ofícios, requerimentos e demais papéis referentes a registros de passagens, construção e reparos de pontes e estradas, especialmente nas Províncias de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, remetidos à Assembléia por solicitação desta em 26.07.1823, como subsídio para solução de matéria em exame na Comissão de Fazenda sobre abolição das contribuições de passagens dos Rios das Mortes e Grande.

O dossiê inclui ofício do Governador de São Paulo, João Carlos Augusto Oyenhausen, sobre demarcação de limites com a Província do Rio de Janeiro, pelo Rio Piraí, entre as Vilas de São João do Príncipe, São Miguel das Areias, Lorena, Bananal e Guaratinguetá; Memória do Comendador Manuel da Cunha de Azevedo Coutinho Sousa Chichorro, Secretário do Governo de São Paulo, sobre os limites da Capitania com suas limítrofes, principalmente por parte de Minas Gerais; Cópia da Carta Régia de 29.10.1700, que traça as divisas entre as Capitanias de São Paulo e Rio de Janeiro; Ofício da Câmara da Vila de São João do Príncipe pedindo informações sobre as Freguesias de São João Marcos e Santa Ana do Piraí, referentes aos limites entre a Vila de Rezende e a de São João do Príncipe; Auto de ereção da Vila de Lorena e traslado do Auto de demarcação das divisas dos Distritos de São João do Príncipe e São Miguel das Areias; Tabelas dos rendimentos dos direitos de entrada arrecadados nos registros da Província de Minas Gerais e das contribuições de passagens dos rios da mesma Província, extraídos dos livros as Contadoria da Junta da Fazensa da província; Requerimento do Juiz e demais Oficiais da Câmara da Vila de São José do Rio das Mortes pedindo a extinção dos direitos de passagem dos Rios das Mortes e Grande.

Com despacho à Comissão de Fazenda em 09.07.1823.

Extratos de gazetas inglesas e americanas e de periódico argentino, de 1813, 1815-1822

EXTRATOS de gazetas inglesas (The Morning Chronicle, The Courier, Bell´s Weekly Register, General Evening Post, London Packet, Gibraltar Chronicle, Bell´s Weekly Messenger, The Times), de gazetas americanas (The Intelligencer S. Petersburg Comercial Advertiser, The American Beacon de Norfolk, The Times de Charleston) e de periódico argentino (El Argos), de 1813, 1815 a 1822. Resumos do noticiário internacional e do Brasil sobre política, economia e assuntos vários que retratam o dia-a-dia do processo de restauração das nacionalidades européias e o movimento de independência das colônias americanas.
O dossiê inclui “Reflexões do Tradutor” sobre o Tratado de Comércio e Navegação entre o Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, de 19.02.1810; fala de Mr. Grattan na Câmara dos Comuns, em 03.05.1818, em favor das pretensões dos católicos e “Extrait d´une Lettre...”, Paris, 18.07.1818, entre outros documentos.

Dada a natureza dos documentos, não foram objeto de tramitação.

Memória contendo estatutos para a Escola Médico-Cirúrgica da Cidade da Bahia

Memória contendo estatutos para a Escola Médico-Cirúrgica da cidade da Bahia, com distribuição das matérias de cada ano. Apresentada pelo Dep. Ferreira França na Sessão de 20.09.1823.

Com despacho à Comissão de Instrução Pública e à Comissão de Saúde Pública em 23.09.1823.

Memória de Antônio José de Carvalho Guimarães, remetida pela Câmara da Vila do Rio Pardo

Memória de Antônio José de Carvalho Guimarães, remetida pela Câmara da Vila do Rio Pardo, Rio Grande do Sul [assunto não declarado nos Anais]. Apresentada na Sessão de 24.10.1823.

Com despacho à Comissão de Estatística e Diplomática em 24.10.1823.

Memória do Tenente-Coronel João da Silva Feijó (Naturalista)

Memória do Tenente-Coronel João da Silva Feijó, Naturalista [assunto não declarado nos Anais]. Oferecida à Assembléia pelo Dep. Mariano de Albuquerque na Sessão de 03.10.1823.

Com despacho à Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes em 06.10.1823.

Memória oferecida pelo Deputado Manuel José Veloso Soares, com exposição dos males que preocupam os habitantes do Termo de Minas Novas, Província de Minas Gerais

Memória, s/data, com exposição dos males que preocupam os habitantes do Termo de Minas Novas, Província de Minas Gerais, apontando vadiação e ignorância como causas do atraso do desenvolvimento da Província. Apresentada pelo Dep. Veloso Soares, na Sessão de 30.05.1823.

Com despacho à Comissão de Legislação Civil e Criminal em 31.05.1823.

Memórias dirigidas à Câmara do Rio de Janeiro por diversas Câmaras da mesma Província

Conjunto de documentos sobre as memórias dirigidas à Câmara do Rio de Janeiro por diversas Câmaras da mesma Província instruindo os Srs. Deputados quanto às necessidades locais e melhoramentos para a Província, conforme Instruções de 19.06.1822 solicitadas por ofício de 07.08.1822 da Câmara da Cidade do Rio de Janeiro. Oferecidas à Assembléia por ofício desta mesma Câmara na Sessão de 10.11.1823.

Com despacho à Comissão de Constituição em 10.11.1823.

Ofício da Câmara da Cidade de Porto Alegre, Província do Rio Grande do Sul

Ofício, de 23.07.1823, da Câmara da Cidade de Porto Alegre, da Província do Rio Grande do Sul, relatando movimento militar de 19 de junho, chefiado pelo Tenente-Coronel Gaspar Francisco Mena Barreto, Comandante do esquadrão de Dragões e pelo Sargento-Mor José Luís Mena Barreto, do Corpo de Guaranis da Guarnição dessa Cidade, favorável ao veto absoluto e de adesão e fidelidade a S.M.I. Apresentado pelo Dep. Fernandes Pinheiro na Sessão de 01.10.1823.

Com despacho à Comissão de Constituição em 01.10.1823.

Ofício da Câmara da Vila de São Joaõ del Rei, Minas Gerais

Ofício, de 29.07.1823, da Câmara da Vila de São João del Rei, Minas Gerais, pedindo redução dos impostos pagos na travessia dos Rios das Mortes e Verde, naquele Distrito. Encaminhado à Assembléia por ofício do M. do Império de 23.08.1823.

Com despacho à Comissão de Fazenda em 26.08.1823.

Ofício da Câmara da Vila de São João da Palma, cabeça da Comarca de São João das Duas Barras

Ofício, de 21.05.1823, da Câmara da Vila de São João da Palma, cabeça da Comarca de São João das Duas Barras, Goiás, que representa a S.M.I. a respeito de diversas providências necessárias àquela Vila sobre população, comércio, civilização dos índios, estabelecimento de destacamentos para manter a comunicação e comércio com a Cidade do Grão-Pará, nomeação de Governadores subalternos e prorrogação de isenção de dízimos por dez anos. Encaminhado por ofício do M. do Império, de 26.09.1823.

Com despacho à Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes e à de Colonização, Catequização e Civilização dos Índios em 27.09.1823.

Ofício da Câmara do Rio de Janeiro

Ofício da Câmara do Rio de Janeiro comunicando a abertura de subscrição para facilitar o regresso de brasileiros que se encontram em Portugal e pedindo a prorrogação do prazo de retorno fixado na Proclamação de 08.01.1823. Apresentado na Sessão de 10.11.1823.

Com despacho à Comissão de Constituição em 10.11.1823.

Ofício do Colégio Eleitoral da Cidade de São Cristóvão, da Província de Sergipe

Ofício,de 19.06.1823, do Colégio Eleitoral da Cidade de São Cristovão da Província de Sergipe, remetendo a ata da eleição e a apuração final dos Deputados daquela Província à Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do Império. Encaminhado por ofício do M. do Império de 30.09.1823.

Com despacho à Comissão de Poderes, em 01.10.1823

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