Parecer da Comissão de Legislação, Justiça Civil e Criminal desfavorável à petição de Gonçalo José da Silva, que solicita a dispensa do lapso de tempo para a confirmação da sesmaria que possui em Cuiabá, Mato Grosso.
Ofício à Câmara dos Deputados, encaminhando o diploma do Deputado Custódio José Dias, destacando que ele não pode exercer sua função nem ter voz na Assembleia Legislativa, por não ter apresentado o diploma necessário para a validação de sua participação.
Cópia do Ato de Nomeação de Domingos Ribeiro da Silva para o cargo de Caixa e Administrador Geral da Extração Diamantina do Tejuco, em substituição a João Baptista Correa Machado, que faleceu.
Anexo 1: Extrato das entradas ordinárias e extraordinárias nos cofres das províncias do Império do Brasil, conforme os balanços mais recentes disponíveis no Tesouro Nacional do Rio de Janeiro.
Ofício do Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, remetendo à consulta do Conselho da Fazenda sobre o ofício da Junta da Fazenda da Província de Pernambuco acerca do aumento do novo imposto de 8$000 por pipa de aguardente de consumo.
Ofício ao Ministro da Guerra enviando informações acerca das obras da Fortificação de Ilha Grande e Paraty (Rio de Janeiro)
Ata de apuração das eleições políticas da Província de Minas Gerais, para deputados da Assembleia Legislativa, realizadas no ano de 1824, servindo como diploma do Deputado Custódio José Dias.
Anexo 1: Relação das obras de fortificação da campanha da divisão do Centro
Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, remetendo quatro consultas da Mesa do Desembargo do Paço.
Anexo: Relação dos papéis remetidos à Assembleia Geral Legislativa pela 3ª Repartição do Tesouro Público, pertencentes à Província de Pernambuco.
Requerimento de Francisco da Costa Alvares, no qual afirma ter cultivado, medido e demarcado uma sesmaria, solicitando a dispensa do lapso de tempo.
Anexo 2: Receita da província do Espírito Santo referente a um ano, extraída do Orçamento de 1824 a 1826.
Parecer da Comissão de Poderes para examinar o diploma do Senhor Custódio José Dias, deputado eleito pela Província de Minas Gerais.
Ofício da Câmara de São João do Príncipe (ES), informando sobre um requerimento da população daquela vila e enviando o referido requerimento, juntamente com uma cópia do Termo de Veriança.
Anexo 3: Tabela das leis e ordens pelas quais se arrecadam as rendas da província do Rio de Janeiro.
Consulta sobre o ofício da Junta da Fazenda de Pernambuco acerca da amplitude do imposto de 8.000 réis estabelecido para consumo de aguardente, conforme disposto no Alvará de 30 de maio de 1820.
Anexo 2: Mapa da Força Embarcada com Destino para Montevidéu, na Galera Elisabete, em 25 de maio de 1825
Juízo de demarcação e medição de terras da Vila da Constituição (atual Piracicaba - SP), em favor do Capitão Francisco da Costa Alvares.
Anexo: Cópia do Termo de Veriança da Vila de São João do Príncipe (ES).
Anexo 3: Mapa Recopilativo das Despesas Realizadas nos Ramos Militares no Ano de 1825
Anexo: Cópia do ofício que encaminha a correspondência da Junta da Fazenda de Pernambuco, datada de 11 de maio de 1820, em resposta à solicitação de envio dos documentos relacionados à provisão de 30 de março de 1821.
Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, tratando do diploma do Senhor Augusto Xavier de Carvalho, deputado pela Província da Paraíba.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça Civil e Criminal sobre a petição de Gonçalo José da Silva, que solicita a dispensa do lapso de tempo para a confirmação da sesmaria.
Anexo 4: Receita das vilas de São Salvador dos Campos dos Goytacazes e São João da Barra (RJ) em um ano, extraída das últimas relações fornecidas pelo juiz de fora respectivo.
Ofício da Contadoria Geral dirigido à Junta Real da Fazenda, no qual são analisadas as razões que justificaram a reimplantação do imposto de renda sobre os produtos, especificamente a pipa de aguardente destinada ao consumo, acompanhando o requerimento de Domingos Rodrigues do Paço, que se queixa contra a mencionada Junta por ter anulado a arrematação que ele havia realizado desse imposto.
Anexo 4: Relatório Informativo sobre o Estado e a Situação do Forte de São Francisco Xavier da Barra, na Província do Espírito Santo.
Representação de Antônio José da Cunha, que se queixa de ter sido injustamente acusado de violar a lei ao processar sua esposa adúltera perante o Corregedor do Crime da Corte e Casa.
Anexo 5: Tabela das leis e ordens que estabeleceram as rendas da província do Espírito Santo.
Requerimento, acompanhado de anexos, apresentado pelo Deputado Augusto Xavier de Carvalho ao Imperador, no qual são apresentadas as provas que impediram o início de seu exercício como deputado eleito.
Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, sobre o requerimento da Câmara da Vila de São João do Príncipe, que solicita o aumento das rendas do Conselho por meio do estanque das aguardentes fabricadas na referida vila.
