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Projeto de Lei n. 2 sobre o perdão aos presos afiançados ou seguros
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Declaração de voto contrário dos constituintes Assis Brasil, Ernesto Alves e Martinho Prado Júnior ao parágrafo 6º, artigo 47 do Projeto de Constituição, que dispõe ao Presidente da República a faculdade de dispensar na lei, pelo indulto e pela comutação
Programa Diário da Constituinte nº 244A
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