Solicita licença para chamar a juízo o autor da carta publicada no “Correio do Rio” n. 24, pelo abuso de liberdade de imprensa e injúria pessoal.

Requerimento, s/data, de Marcos Tomás de Oliveira solicitando licença para continuar a litigar com o Dep. Jacinto Furtado de Mendonça, numa questão de despejo de um sítio na Freguesia de Irajá, suspendendo-se, para tanto, a imunidade parlamentar.
Conforme pareceres n. 7 e 11 desta Comissão.

Com despacho à Comissão de Constituição em 26.09.1823.

Requerimento, de 12.08.1823, de Justino André Júnior e demais presos vindos de Pernambuco e recolhidos à Fortaleza da Ilha das Cobras, solicitando que o pagamento de diárias para subsistência, já autorizado por S.M.I., seja efetuado a partir do dia em que foram recolhidos ao citado presídio.

Com despacho à Comissão de Fazenda em 19.09.1823.

Requerimento, de 10.11.1823, de José de Mendonça Davi, Tenente Ajudante-de-Campo do Comandante das Forças de Montevidéu, preso na Bahia desde 21 de julho e transferido em 27 de setembro para a Fortaleza de Villegaignon, na Corte, solicitando permissão para ir para Buenos Aires ou concessão de passaporte para qualquer porto da Europa, ou cidade escolhida, conforme se havia adotado para outros oficiais igualmente presos.

Com despacho à Comissão de Constituição em 10.11.1823 (Data extraída do Livro da Porta).

Requerimento, s/data, de João Henriques de Paiva, Primeiro-Tenente Graduado e Secretário da Academia Nacional e Imperial dos Guardas-Marinha e Secretário da Comissão de Marinha, pedindo aumento de salário.

Com despacho às Comissões em 20.10.1823.

Requerimento, de 10.11.1823, de Hermenegildo José de Sousa, Alferes do Batalhão de Granadeiros da Corte, solicitando certidão do teor da sentença do Conselho de Investigação pela qual foi demitido do serviço.

Com despacho à Comissão de Petições, em 11.11.1823

Data extraída do Livro da Porta

Requerimento, de 06.11.1823, de Bento Ribeiro, Soldado da 6ª Companhia do Batalhão de Granadeiros da Corte, solicitando reforma após 30 anos de bons serviços.

Despacho da Comissão de Petições, em 11.11.1823

Data extraída do Livro da Porta

Conjunto de documentos sobre a representação, de 08.11.1823, de José Vicente da Guerra, Juiz do Ofício de Sapateiro, solicitando providências contra a liberdade de se vender calçados pelas ruas, em prejuízo dos oficiais sapateiros que são estabelecidos.

O dossiê inclui certidões, avisos, portarias e requerimentos de proprietários de lojas de calçados.

Dispõe sobre criação de duas universidades no País, uma em Olinda e outra em São Paulo e de um Curso Jurídico na Cidade de São Paulo até que se organizem os cursos universitários.
O dossiê inclui informações das Juntas Provisórias de Governo das Províncias de Pernambuco, Santa Catarina, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, São Paulo, Rio Grande do Sul e Ceará, sobre estabelecimentos de ensino; representações de Câmaras de vilas da Província de Minas Gerais pedindo a instalação de uma universidade naquela Província; informações sobre a Academia Médico-Cirúrgica da Corte, Academia Nacional e Imperial dos Guardas-Marinhas e Academia Militar; papéis da Inspetoria-Geral dos Estabelecimentos Literários; informações da Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação sobre a situação do Ensino Comercial nos estabelecimentos da Corte, informações do Bispo Capelão-Mor sobre o Seminário de São José, da Corte, e do Reitor do Seminário de São Joaquim, Frei Pedro Nolasco da Sacra Família; informações do Diretor da Aula de Botânica e do Horto Botânico.

Autoriza o Diretor da Academia Médico-Cirúgica a passar cartas de diplomação aos alunos, depois de prestados os últimos exames de 5° ano, dando-lhes o direito de exercerem a profissão.

Conjunto de documentos sobre o requerimento dos habitantes da Capital do Império Brasileiro manifestando-se contrários ao Alvará de 10.04.1821, relativo aos aforamentos de terrenos desmembrados de sesmarias.

Conjunto de documentos sobre a petição dos presos da Cadeia da Corte, por intermédio do encarregado Mariano José, que reclamam o atraso no seu livramento.

Conjunto de documentos sobre petição de João de Deus Matos, Porteiro e Guarda-livros do Museu da Corte, que solicita o reajustamento de seu salário, por equiparação ao do Porteiro do Tesouro Público e das demais Secretarias de Estado.

Conjunto de documentos sobre petição de Tomás de Vilanova Portela, Professor de Gramática Latina, da Ilha Grande, que solicita a equiparação de seus vencimentos aos dos Professores da Corte.

Conjunto de documentos sobre a petição de D. Vitorina Rosa Botelho, viúva de José Constantino Lobo Botelho, Tenente do Batalhão de Granadeiros da Corte, que pede pensão de meio soldo.

Conjunto de documentos sobre a petição de Luís Gomes, preso na Cadeia da Corte por ocasião de uma devassa de roubo, o qual solicita o abreviamento do seu processo.

Conjunto de documentos sobre a petição de Guardas do Número da Alfândega do Rio de Janeiro, empregados no serviço de transporte de cargas das embarcações para terra, que solicitam aumento de ordenado, em paridade com os Guardas dos Armazéns.

Conjunto de documentos sobre a petição de Luís Teles Barreto de Meneses que reclama haver sido perturbado na posse antiga e pacífica da Ilha de Bom Jesus (Baía de Guanabara) pelos administradores do Hospital dos Lázaros, os quais pretendem instalar um hospital na mesma ilha.

Petição dos proprietários das fábricas de estamparia e papel situados no Andaraí, subúrbio da Cidade do Rio de Janeiro, na qual eles relatam o estado ruinoso e decadente das mesmas fábricas e suplicam diversos favores: isenção de direitos e do pagamento do selo e isenção do recrutamento militar para os empregados.