Senado da Câmara do Rio de Janeiro
- BR DFCD AC1823-B-9-1493
- Item
- 1823-05-05 - ?
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Senado da Câmara do Rio de Janeiro
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requerimento para se chamar a juízo o autor da carta publicada no "Correio do Rio" n. 24
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Solicita licença para chamar a juízo o autor da carta publicada no “Correio do Rio” n. 24, pelo abuso de liberdade de imprensa e injúria pessoal.
Requerimento de Marcos Tomás de Oliveira
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requerimento, s/data, de Marcos Tomás de Oliveira solicitando licença para continuar a litigar com o Dep. Jacinto Furtado de Mendonça, numa questão de despejo de um sítio na Freguesia de Irajá, suspendendo-se, para tanto, a imunidade parlamentar.
Conforme pareceres n. 7 e 11 desta Comissão.
Com despacho à Comissão de Constituição em 26.09.1823.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requerimento, de 12.08.1823, de Justino André Júnior e demais presos vindos de Pernambuco e recolhidos à Fortaleza da Ilha das Cobras, solicitando que o pagamento de diárias para subsistência, já autorizado por S.M.I., seja efetuado a partir do dia em que foram recolhidos ao citado presídio.
Com despacho à Comissão de Fazenda em 19.09.1823.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requerimento, de 10.11.1823, de José de Mendonça Davi, Tenente Ajudante-de-Campo do Comandante das Forças de Montevidéu, preso na Bahia desde 21 de julho e transferido em 27 de setembro para a Fortaleza de Villegaignon, na Corte, solicitando permissão para ir para Buenos Aires ou concessão de passaporte para qualquer porto da Europa, ou cidade escolhida, conforme se havia adotado para outros oficiais igualmente presos.
Com despacho à Comissão de Constituição em 10.11.1823 (Data extraída do Livro da Porta).
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requerimento, s/data, de João Henriques de Paiva, Primeiro-Tenente Graduado e Secretário da Academia Nacional e Imperial dos Guardas-Marinha e Secretário da Comissão de Marinha, pedindo aumento de salário.
Com despacho às Comissões em 20.10.1823.
Requerimento de Hermenegildo José de Sousa, Alferes do Batalhão de Granadeiros da Corte
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Requerimento, de 10.11.1823, de Hermenegildo José de Sousa, Alferes do Batalhão de Granadeiros da Corte, solicitando certidão do teor da sentença do Conselho de Investigação pela qual foi demitido do serviço.
Com despacho à Comissão de Petições, em 11.11.1823
Data extraída do Livro da Porta
Requerimento de Bento Ribeiro, Soldado da 6ª Companhia do Batalhão de Granadeiros da Corte
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requerimento, de 06.11.1823, de Bento Ribeiro, Soldado da 6ª Companhia do Batalhão de Granadeiros da Corte, solicitando reforma após 30 anos de bons serviços.
Despacho da Comissão de Petições, em 11.11.1823
Data extraída do Livro da Porta
Representação de José Vicente da Guerra, Juiz do Ofício de Sapateiro
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a representação, de 08.11.1823, de José Vicente da Guerra, Juiz do Ofício de Sapateiro, solicitando providências contra a liberdade de se vender calçados pelas ruas, em prejuízo dos oficiais sapateiros que são estabelecidos.
O dossiê inclui certidões, avisos, portarias e requerimentos de proprietários de lojas de calçados.
Projeto de Lei n. 37 para se criar o Instituto Brasílico
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Projeto de Lei n. 26 sobre criação de universidades
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Dispõe sobre criação de duas universidades no País, uma em Olinda e outra em São Paulo e de um Curso Jurídico na Cidade de São Paulo até que se organizem os cursos universitários.
O dossiê inclui informações das Juntas Provisórias de Governo das Províncias de Pernambuco, Santa Catarina, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, São Paulo, Rio Grande do Sul e Ceará, sobre estabelecimentos de ensino; representações de Câmaras de vilas da Província de Minas Gerais pedindo a instalação de uma universidade naquela Província; informações sobre a Academia Médico-Cirúrgica da Corte, Academia Nacional e Imperial dos Guardas-Marinhas e Academia Militar; papéis da Inspetoria-Geral dos Estabelecimentos Literários; informações da Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação sobre a situação do Ensino Comercial nos estabelecimentos da Corte, informações do Bispo Capelão-Mor sobre o Seminário de São José, da Corte, e do Reitor do Seminário de São Joaquim, Frei Pedro Nolasco da Sacra Família; informações do Diretor da Aula de Botânica e do Horto Botânico.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Autoriza o Diretor da Academia Médico-Cirúgica a passar cartas de diplomação aos alunos, depois de prestados os últimos exames de 5° ano, dando-lhes o direito de exercerem a profissão.
Projeto de Lei n. 2 sobre o perdão aos presos afiançados ou seguros
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Concede indulto a todos os cidadãos do império, seguros, afiançados ou presos, ainda que ausentes ou homiziados, marcando assim, com o selo da clemência, o dia da instalação da Assembléia.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o requerimento dos habitantes da Capital do Império Brasileiro manifestando-se contrários ao Alvará de 10.04.1821, relativo aos aforamentos de terrenos desmembrados de sesmarias.
Parecer s/n. sobre providências pedidas pelos presos da Cadeia da Corte.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição dos presos da Cadeia da Corte, por intermédio do encarregado Mariano José, que reclamam o atraso no seu livramento.
Parecer s/n. sobre aumento de ordenado, pedido por João de Deus Matos.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre petição de João de Deus Matos, Porteiro e Guarda-livros do Museu da Corte, que solicita o reajustamento de seu salário, por equiparação ao do Porteiro do Tesouro Público e das demais Secretarias de Estado.
Parecer s/n. sobre aumento de ordenado pedido pelo Professor Tomás de Vilanova Portela.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre petição de Tomás de Vilanova Portela, Professor de Gramática Latina, da Ilha Grande, que solicita a equiparação de seus vencimentos aos dos Professores da Corte.
Parecer s/n. sobre a pensão de meio soldo, pedida por D. Vitorina Rosa Botelho.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de D. Vitorina Rosa Botelho, viúva de José Constantino Lobo Botelho, Tenente do Batalhão de Granadeiros da Corte, que pede pensão de meio soldo.
Parecer n. 9 sobre a prisão de Luís Gomes.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Luís Gomes, preso na Cadeia da Corte por ocasião de uma devassa de roubo, o qual solicita o abreviamento do seu processo.
Parecer n. 8 sobre aumento de salários aos Guardas do Número da Alfândega do Rio de Janeiro.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Guardas do Número da Alfândega do Rio de Janeiro, empregados no serviço de transporte de cargas das embarcações para terra, que solicitam aumento de ordenado, em paridade com os Guardas dos Armazéns.