Ofício ao Ministro da Guerra enviando informações acerca das obras da Fortificação de Ilha Grande e Paraty (Rio de Janeiro)
Anexo 4: Receita das vilas de São Salvador dos Campos dos Goytacazes e São João da Barra (RJ) em um ano, extraída das últimas relações fornecidas pelo juiz de fora respectivo.
Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, sobre o requerimento da Câmara da Vila de São João do Príncipe, que solicita o aumento das rendas do Conselho por meio do estanque das aguardentes fabricadas na referida vila.
Anexo 6: Tabela das leis e ordens que estabeleceram as rendas das vilas de São Salvador dos Campos dos Goytacazes e São João da Barra (RJ).
Anexo: Relação das consultas da Mesa do Desembargo do Paço remetidas com aviso à Câmara dos Deputados.
Representação de José Monteiro Teixeira Cardoso, que se queixa de ter sido negada, sem razão, a revisão das sentenças nulas proferidas contra si na Casa da Suplicação.
Representação de Francisco de Paula Gonçalves de Cerqueira, em que se queixa do escrivão da Correição do Crime da Corte e Casa, José Joaquim de Almeida, que, coligado com Manoel José Rodrigues Guimarães, apresentaram contra ele falsa denúncia.
Anexo 2: Requerimento dos senhores de engenho, que se queixam da "humilhação" de pagar 7$200 réis de imposto por pipa de aguardente para exportação e 11$200 réis por pipa para consumo interno.
Anexo 5: Impresso da tabela dos descontos que devem ser feitos no preço do açúcar antes de se deduzir o dízimo.
Anexo 6: Impresso do Diário do Governo nº 71, servindo como comprovante do que foi resolvido pelo imperador.
Despesa das vilas de São Salvador dos Campos dos Goytacazes e de São João da Barra (RJ), extraída das relações dadas pelo juiz de fora.
Relatório do 1º Secretário, Deputado Maia, sobre a memória de Francisco das Chagas Silva do Amaral, com observações acerca da administração pública.
Anexo: Cópia da Ata de Apuração da Eleição dos Deputados nomeados para a Assembleia Nacional, enviada como diploma ao Deputado Gomes de Campos.
Anexo 1: Cópia da Ata de Apuração da Eleição dos Deputados nomeados para a Assembleia Nacional, enviada como diploma ao Deputado Fernandes Pinheiro, do Rio de Janeiro.
Anexo 2: 2ª Cópia da Ata de Apuração da Eleição dos Deputados nomeados para a Assembleia Nacional.
Anexo 3: 3ª Cópia da Ata de Apuração da Eleição dos Deputados nomeados para a Assembleia Nacional.
Relação das Passagens do Ubá, Imposto aplicado para o conserto do Caminho da Serra da Estrela e da Barca de Passageiros da Ilha das Cobras.
Relação dos Emolumentos pertencentes ao Governador da Fortaleza de Santa Cruz, ao Governador da Ilha das Cobras e ao Porteiro da Alfândega.
Cópia do ofício do Capitão Engenheiro em resposta à portaria ministerial, comunicando que realizou a inspeção/reconhecimento da costa de Ponte Negra até Cabo Frio.
Parecer da Comissão de Constituição acerca da denúncia feita por José Gomes da Silva sobre algumas infrações praticadas pelo ex-Juiz Ordinário de Itaguay (RJ), João José Figueiroa, bem como queixas contra José Francisco de Carvalho.
Ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados, informando que o governo mandará proceder aos exames necessários sobre as acusações contra João José Figueiroa (ex-Juiz Ordinário de Itaguay) e José Francisco de Carvalho.
Anexo: Representação dos moradores da Vila da Ilha Grande, acompanhada da portaria.
Parecer de João Capistrano Rebello, favorável à representação dos moradores da Vila da Ilha Grande.
Programa Diário da Constituinte nº 026
Requerimento da Câmara da Vila de Itaguaí (RJ), que se queixa da inobservância, por parte do ouvidor da comarca, dos parágrafos 13 e 14 da Ordenação, Livro 1º, Título 67.
Anexo 1: Cópia da declaração de descontentamento quanto à falta de cumprimento, dentro do prazo, do que se refere à nomeação do juiz almotacé.
Anexo 2: Cópia do ofício do juiz das Ordens acusando o recebimento de comunicação posterior, mencionando o ofício enviado pelo ex-juiz João José Figueira, no qual este afirma que a Câmara Municipal se recusava a dar-lhe posse e juramento como juiz almotacé, cargo que lhe compete segundo as disposições legais.
Anexo 3: Cópia do ofício do juiz das Ordens apresentando descontentamento com o descumprimento da lei no que se refere ao empossamento do juiz almotacé.
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal desfavorável ao requerimento da Câmara da Vila de Itaguaí (RJ), que se queixa da inobservância, por parte do ouvidor da comarca, dos parágrafos 13 e 14 da Ordenação, Livro 1º, Título 67.
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal desfavorável à representação dos foreiros do Campo de São Cristóvão (RJ), que pleiteiam a diminuição dos foros das terras sob a posse do Hospital dos Lázaros.
