Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais

• AC 1823-C-18
• Dossiê/Processo

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Extingue as Juntas Provisórias de Governo das Províncias, estabelecidas pelo Decreto de 29.09.1821; institui Governos Provinciais e dispõe sobre sua composição, atribuições, prerrogativas e vencimentos. O dossiê inclui representações, petições e o...

Projeto de Lei n. 37 para se criar o Instituto Brasílico

• AC 1823-C-49
• Dossiê/Processo
• 1823-11-7

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Indicação n. 2 para se ultimar o processo dos presos na Ilha das Cobras

• AC 1823-D-103
• Dossiê/Processo
• 1823-7-3

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se solicite ao Governo mande expedir a sentença dos presos da Ilha das Cobras, com a brevidade que é recomendada aos juízes em relação aos processos já concluídos.

Indicação n. 7 para voltar da Corte à sua Província o Batalhão de São Paulo

• AC 1823-D-107
• Dossiê/Processo
• 1823-7-22

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que o Batalhão de São Paulo, sediado na Corte, regresse à sua Província e que as tropas paulistas que fazem a Campanha do Sul seja substituídas por batalhões de outras Províncias.

Indicação n. 9 para se dar para a Ordem do Dia dois pareceres adiados sobre requerimento de João José Martins Pamplona Corte Real

• AC 1823-D-147
• Dossiê/Processo

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que seja incluído na Ordem do Dia da Sessão seguinte a discussão de dois pareceres da Comissão de Legislação, adiados, sobre requerimento de João José Martins Pamplona Corte Real, passageiro da escuna Catarina, apreendida no Porto de Santos...

Indicação n. 10 sobre a Portaria do Ministro da Guerra para o desembarque do Marechal Luís Paulino

• AC 1823-D-148
• Dossiê/Processo

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que seja examinado se a Portaria de 11.09.1823, expedida pelo Ministro da Guerra ao Tenente-General Governador das Armas da Corte e Província acerca do desembarque do Marechal Luís Paulino, está conforme com o ofício da Assembléia ao mesmo ...

Indicação n. 13 para se criar uma Comissão para verificar o estado da Santa Casa de Misericórdia desta Corte

• AC 1823-D-151
• Dossiê/Processo

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se sugira ao Governo a nomeação de uma Comissão para verificar o estado da Santa Casa de Misericórdia da Corte, e que a mesma Comissão elabore relatório à Assembléia sobre as reformas necessárias.

Indicação n. 20 para se chamar o Ministro da Guerra à Assembléia

• AC 1823-D-158
• Dossiê/Processo

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe seja convocado o Ministro da Guerra à Assembléia, a fim de prestar esclarecimentos sobre a crise do momento e as circunstâncias que a têm revestido.

Indicação n. 3 sobre a participação da nomeação dos membros da Comissão de Fora de Marinha e Guerra

• AC 1823-D-161
• Dossiê/Processo

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se participe aos Ministros e Secretários de Estado dos Negócios da Marinha e Guerra a nomeação de oficiais para a Comissão de Fora.

Requerimento para se chamar a juízo o autor da carta publicada no "Correio do Rio" n. 24

• AC 1823-D-171
• Dossiê/Processo

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Solicita licença para chamar a juízo o autor da carta publicada no “Correio do Rio” n. 24, pelo abuso de liberdade de imprensa e injúria pessoal.

Indicação n. 1 sobre a resposta dos presos da Ilha das Cobras à carta do Amigo da Ordem, publicada no Diário do Governo n. 112, e o manifesto de um deles

• AC 1823-D-188
• Dossiê/Processo

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se encaminhe ao Governo a resposta dos presos da Ilha das Cobras à carta do Amigo da Ordem, publicada no Diário do Governo nº 112, e o manifesto justificativo de um desses presos, para que se faça confrontar esses documentos com a devas...

Indicação n. 12 para se declarar Sessão permanente a de 11 de novembro

• AC 1823-D-90
• Dossiê/Processo
• 1823-11-11

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que a Assembleia se declare em Sessão permanente, enquanto durar a inquietação da Capital, que a Assembleia envie uma Deputação a Sua Majestade Imperial para se informar dos motivos da movimentação de tropas e que se constitua uma Comissão ...

Bando, Fórmula de Juramento e Deputações nomeadas.

• BR DFCD AC 1823-B-8
• Dossiê/Processo

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Bando para tornar pública a instalação da Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil a 3 de maio de 1823, a ser divulgado pelo Senado da Câmara da Cidade do Rio de Janeiro. Fórmula de Juramento prestado pelos Deputados logo a...

Projeto de Lei n. 22 sobre o modo de passar cartas de diplomação aos alunos da Academia Médico-Cirúrgica

• BR DFCD AC 1823-C-34
• Dossiê/Processo

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Autoriza o Diretor da Academia Médico-Cirúgica a passar cartas de diplomação aos alunos, depois de prestados os últimos exames de 5° ano, dando-lhes o direito de exercerem a profissão.

Projeto de Lei n. 26 sobre criação de universidades

• BR DFCD AC 1823-C-38
• Dossiê/Processo

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Dispõe sobre criação de duas universidades no País, uma em Olinda e outra em São Paulo e de um Curso Jurídico na Cidade de São Paulo até que se organizem os cursos universitários. O dossiê inclui informações das Juntas Provisórias de Governo das P...

Indicação n. 3 para a extinção do Quilombo Guandu na Capital do Império

• BR DFCD AC 1823-D-114
• Dossiê/Processo

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se peçam providências urgentes do Governo, no sentido de extinguir o Quilombo Guandu, localizado nas imediações do Catumbi, na Capital do Império.

Parecer n. 1 sobre as Atas de eleições e Diplomas dos Deputados com que se abriu a Assembléia.

• BR DFCD AC 1823-E-191
• Dossiê/Processo

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Conjunto de documentos sobre as Atas de eleições e os Diplomas dos Deputados que compuseram a Assembléia Geral Constituinte e Legislativa no dia de sua instalação.