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Idioma
Instituição de arquivo
Produtor
Nome
Local
Assunto
Gênero documental
Nível de descrição
- Todos
- Item 2
- Dossiê/Processo 1
Tipo de suporte
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Projeto de Lei n. 2 sobre o perdão aos presos afiançados ou seguros
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Concede indulto a todos os cidadãos do império, seguros, afiançados ou presos, ainda que ausentes ou homiziados, marcando assim, com o selo da clemência, o dia da instalação da Assembléia.
Senado da Câmara do Rio de Janeiro
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823