Projeto de Constituição, apresentado pela Comissão de Constituição

• AC 1823-A-3-2012
• Item

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Projeto de Lei n. 2 sobre o perdão aos presos afiançados ou seguros

• AC 1823-C-14
• Dossiê/Processo

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Concede indulto a todos os cidadãos do império, seguros, afiançados ou presos, ainda que ausentes ou homiziados, marcando assim, com o selo da clemência, o dia da instalação da Assembléia.

Senado da Câmara do Rio de Janeiro

• BR DFCD AC 1823-B-9-1493
• Item

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823