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Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 Com objetos digitais
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Programa Diário da Constituinte nº 582

Expectativa de votação pelo Plenário da seção Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Apresentação de emenda pelo Constituinte Nelson Sabrá (PFL-RJ) sobre os reajustes das aposentadorias. Dissenso ante a data de celebração das eleições municipais. Indefinição em torno da duração do mandato do Presidente da República José Sarney. Inexistência de acordo de Líderes para votação do capítulo Dos Índios. Consenso em torno das propostas sobre o condicionamento de autorização do Congresso Nacional para o aproveitamento de recursos hídricos, a exploração, pesquisa e lavra de minerais em área indígena; regulamentação, por meio de lei ordinária, do montante de recursos para os povos indígenas oriundos das atividades de mineração.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 581

Iminência de acordo de Líderes para votação de direitos dos índios. Consenso acerca da posse de terras imemoriais, da demarcação de terras, bem como da dependência de autorização expressa do Congresso Nacional para realização de atividades de mineração em área indígena. Divergência quanto ao destino dos índios aculturados. Destinação de 18% de recursos orçamentários da União, 25% de recursos de Estados e Municípios para financiamento do ensino público no Brasil. Transplante de órgãos e comercialização de sangue e derivados serão objetos de legislação ordinária, conforme decidido pela Assembleia Nacional Constituinte. Avanços no reconhecimento oficial da união estável e da mãe solteira como entidades familiares, da igualdade entre homem e mulher no casamento e da inclusão dos direitos da criança no capítulo sobre Família na Constituição da Nova República.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 580

Celebração de acordo de Líderes para apreciação do Art. 262, capítulo IV do Título VIII - Do Meio Ambiente. Instituição dos biomas Amazônia e Pantanal como patrimônio nacional. Definição das incumbências do Poder Público para com o meio ambiente. Avaliação pelos Constituintes sobre a discussão em torno do tema.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 579

Atribuições conferidas ao Poder Público pela nova Constituição para fins de preservação do ecossistema brasileiro, em especial da Amazônia. Instituição do bioma Amazônia como patrimônio nacional pela nova Carta Magna.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 578

Inexistência de quórum regimental para votação de matérias referentes aos direitos dos povos indígenas. Contemplação pelo texto de Sistematização da organização social, uso, costumes e línguas dos povos indígenas. Acordo de Líderes para votação da proposta de demarcação de terras indígenas. Divergências entre indígenas e constituintes quanto à situação civil do chamado índio aculturado. Defesa, por membros da Assembleia Nacional Constituinte, de manutenção dos direitos de índios aculturados iguais ao restante dos índios, desde que vivam integrados à sua comunidade. Discordância do Constituinte Fábio Feldann (PMDB-SP) sobre o tema. A exploração e lavra de minérios em área indígena pode ser regulamentada por lei ordinária.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 577

Conclusão da votação pelo Plenário do capítulo Da Família. Reconhecimento da união estável e da comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes como entidades familiares, para efeito da proteção do Estado. Não tratamento do aborto pelo texto constitucional. Baixa representação feminina na Assembleia Nacional Constituinte. O divórcio será permitido aos casais separados judicialmente há um ano e aos casais separados de fato há dois anos. A regulamentação do número de divórcios será feita por lei ordinária. Contemplação dos direitos da criança pela nova Carta Magna. O idoso passa a ter amparo do Estado e da sociedade. Garantia da gratuidade do transporte coletivo para pessoa maior de 65 anos de idade. Continuidade de apreciação pelos Constituintes dos direitos dos povos indígenas.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 576

Negociações em torno das propostas de fixação do tempo de duração do mandato do Presidente da República. Encaminhamento, pelo Poder Executivo, de decreto que converte os proventos e vencimentos de servidores públicos de acordo com o indexador Unidade Real de Valor (URV). Impacto da matéria sobre a fixação do mandato presidencial. Consenso entre Líderes a respeito da proposta de reconhecimento oficial da união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Possibilidade de inclusão do tema divórcio na nova Carta Magna. Obediência ao Código Penal como justificativa para não haver a proibição indiscriminada à prática de aborto. Proposta de delegar o planejamento familiar à escolha do casal. Inviabilidade de controle de natalidade pelo Estado brasileiro. Inclusão dos direitos do menor e do idoso na nova Constituição.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 575

Os constituintes podem votar ainda hoje os direitos dos índios brasileiros. Três pontos são pacíficos: Garantir a posse permanente das terras imemoriais, a mineração nas terras indígenas só com a autorização do Congresso, exclusivamente para empresas brasileiras e com o uso-fruto dos índios e a demarcação dos territórios dos índios. A nova Carta irá reconhecer a união estável. O homem e a mulher que vivem juntos, sem serem casados, terão os mesmos direitos das uniões legalizadas. Também reconhecem pais ou mães solteiras que vivem com seus filhos, como entidade familiar, tendo a proteção do Estado. A discussão parou em dois pontos defendidos pelos evangélicos: a proibição do aborto, na Carta, e a limitação do número de divórcios. Nem todos os constituintes concordam. A nova Carta também vai reconhecer os direitos do menor. Na etapa do idoso, uma emenda quer a isenção do Imposto de Renda para quem tem mais de 65 anos. Outra proposta é o transporte coletivo gratuito para os idosos.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 574

Reunião de representantes de aposentados com o Presidente Ulysses Guimarães e de representantes de comunidades indígenas com Líderes com vistas à inclusão de seus direitos na nova Constituição. Adiamento da votação referente ao mandato do Presidente da República. Aprovação pelo Plenário do capítulo Meio Ambiente no texto constitucional em virtude do acordo de líderes.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 572A

Plenário vota hoje capítulo do meio ambiente. Depois de muito trabalho e, mediante uma fusão de emendas assinadas por 70 (setenta) constituintes, foi aprovada a nova política de comunicação do país. Integram o texto: o fim da censura, a família - defendida de possíveis ataques aos valores éticos e sociais e a proibição de qualquer forma de monopólio (estatal ou privado) nos meios de comunicação de massa. Carlos Alberto Caó enfatiza a importância da proibição de monopólio/oligopólio para garantir os direitos civis e da cidadania. A concessão dos canais de rádio e de televisão será feita pelo Executivo e depois referendada por dois quintos do Congresso Nacional. Para os constituintes, ficou garantida a liberdade aos meios de comunicação. Sandra Cavalcanti avalia que o texto aprovado assegura liberdade também aos meios de comunicação, uma vez que fica proibida a censura. A criação do Conselho de Comunicação ficou para lei ordinária. No texto, ficou restringida a propaganda de cigarros, de bebidas alcoólicas e de agrotóxicos, como destaca Elias Murad. Caberá ao estado fazer a “antipropaganda”, ou seja, destacar o mal que o consumo desses produtos causa à saúde. Sobre o meio ambiente, o país poderá ter um capítulo inédito nas cartas brasileiras e, a partir disso, ter uma avançada legislação nessa área. Poderão ser definidos: os processos ecológicos, as áreas de reservas, o controle das pesquisas genéticas e outras medidas para preservar a natureza. Sérgio Spada chama a atenção para a necessidade de uma educação ambiental da sociedade após a aprovação da nova Carta. Cid Sabóia de Carvalho destaca que a preservação da Amazônia deve ser prioridade para evitar que o bioma seja destruído assim como ocorreu na mata virgem do Nordeste, no estado do Paraná e com as plantações de jacarandás na Bahia. Até o momento as entidades que trabalham com preservação do meio ambiente pouco puderam fazer para conter a degradação da natureza. Faltam recursos, pessoal treinado, instalações e autonomia administrativa e financeira. Para demonstrar a falta de estrutura adequada, foram exibidos dados diversos. Na área de fiscalização, são apenas 93 escritórios, distribuídos a cada 90 mil km². São 5.446 funcionários, um para cada 1.560 km². Para cuidar dos rios há apenas uma embarcação para cuidar de 500 km². No litoral, há um barco para 77km². Apesar de o Brasil ser o terceiro país do mundo em consumo de agrotóxicos, apenas 5 (cinco) entidades estaduais possuem laboratórios para fiscalizar esses produtos. Por isso, os ecologistas ainda acreditam que o texto ainda pode ser melhorado. O representante do Ministério Público de São Paulo, Edis Milaré, aponta ser necessário criminalizar condutas prevendo que não apenas pessoas físicas, mas que também as empresas, os grandes conglomerados industriais (principais responsáveis por gerar impactos negativos), possam ser punidos. O ecologista José Pedro de O. Costa aponta ser indispensável que, com a luta das instituições e entidades civis, haja preservação do que restou da mata atlântica, além de ações para reduzir o impacto da poluição de Cubatão e de outras grandes cidades do Brasil sobre o meio ambiente e sobre a saúde da população.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 572

Defesa, por segmentos da sociedade civil, da inclusão dos direitos da criança na nova Carta Magna. Inovação da nova Lei Régia em contemplar as crianças. Realização de ato público no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados sobre a eleição direta do Governador do Distrito Federal em 1988. Mobilização de associações de aposentados para garantir reajustes de aposentadorias e pensões no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Continuidade de apreciação de dispositivos referentes à Comunicação Social. Aprovação pelo Plenário do texto base do capítulo Ciência e Tecnologia.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 571

Inexistência de acordo de Líderes para votação de dispositivos do capítulo da Comunicação Social. Dissenso quanto à criação do Conselho Nacional de Comunicação. Controvérsia em torno do estabelecimento de mecanismos de controle social dos meios de comunicação, bem como sobre a democratização do acesso à informação. Garantia da regionalização da produção cultural. Defesa pelo Constituinte Osmundo Rebouças (PMDB-CE) da não estatização do sistema bancário. Posição contrária do Constituinte Cesar Maia (PDT-RJ) à ampliação do limite de juros bancários. Votação pelo Plenário do Capítulo Da Ciência e Tecnologia.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 570

Concessão de entrevista pelo Presidente Ulysses Guimarães sobre a duração do mandato do Presidente da República, José Sarney. Emendas apresentadas sobre o tempo de duração do mandato do Presidente da República: 5 anos, 4 anos (Constituinte Fernando Henrique Cardoso) e 4 anos e meio (Constituintes Heráclito Fortes e Saulo Queiroz). Defesa da possibilidade de coincidir as eleições presidenciais com as eleições municipais. No tocante ao capítulo Comunicação Social, foi discutida a criação do Conselho Nacional de Comunicação; de marco regulatório sobre a concessão e renovação de canais de rádio e televisão. Defesa por representantes de artistas e de jornalistas da regionalização da produção cultural como mecanismo de combate à formação de oligopólios na comunicação em massa.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 568A

Família: evangélicos querem menos divórcio. Previdência: o que muda para quem vai se aposentar. A nova Carta vai garantir uma vida melhor para quem vai se aposentar no futuro, mas os aposentados e pensionistas de hoje não foram esquecidos – são ao total 7 (sete) milhões de aposentados e 5 (cinco) milhões de pensionistas a serem beneficiados. De acordo com Sérgio Werneck, no capítulo das disposições finais e transitórias, os valores das aposentadorias já em vigor serão revistos no prazo de 6 (seis) meses. Valmir Campelo fala sobre a emenda que apresentou em que equipara empregados da inativa com os da ativa, o que deverá acontecer no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação da nova constituição. Foi criada a aposentadoria da mulher aos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho e para o homem aos 30 (trinta) anos de trabalho. Sadie Hauache fala da expectativa de a aposentadoria integral, com 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, estar prevista em lei ordinária. A aposentadoria dos trabalhadores rurais ficou no novo texto e as idades de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, como explica o constituinte Edme Tavares. Mattos Leão diz que o novo texto respeita as necessidades desses trabalhadores. Jayme Paliaran explica a emenda apresentada que, apesar de rejeitada, tentou permitir que o recolhimento do INSS feito pelo marido ou esposa, em caso de desemprego do outro, garantisse estender o usufruto dos benefícios da previdência social a ambos (casal). Costa Ferreira, João de Deus Antunes, Sotero Cunha e Matheus Iensen posicionam-se a favor de restringir o número de casamentos e de divórcio na vida de uma pessoa, alegando que a permissão de mais de um divórcio favoreceria a reprodução continuada, o que poderia levar ao incesto entre irmãos, ou ainda levaria a novos casamentos pessoas que deveriam permanecer solitárias.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 568

Balanço positivo das matérias aprovadas no primeiro semestre pela Assembleia Nacional Constituinte referentes ao título Ordem Social. Aprovação pelo Plenário da redução da idade para aposentadoria e manutenção da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais em todos os níveis. Possibilidade de conclusão da Carta Magna em julho, segundo o Presidente Ulysses Guimarães. Adiamento, para a próxima semana, da apreciação de dispositivos na área de Ciência e Tecnologia. Compromisso do Poder Público com o desenvolvimento científico e tecnológico do País. Defesa da existência da reserva de mercado para informática e tecnologia de ponta. Início dos debates sobre comunicação de massa. Participação da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) no debate sobre a criação de conselho nacional de comunicação para regular a concessão de canais de rádio e televisão. Importância de organizar a política de comunicação do País, segundo os Deputados Vicente Bogo (OPMDB-RS), Nelton Friendrich (PMDB-PR) e José Carlos Saboia (PSB-MA).

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 567

Aprovação pelo Plenário de texto acordado pelos Líderes sobre financiamento da área de educação. Necessidade de melhorar a qualidade do ensino público e de universalizar a educação no Brasil. Apresentação da metodologia de apreciação de emendas no segundo turno de votações pela Assembleia Nacional Constituinte. Contemplação das áreas de esporte e cultura no texto da nova Constituição brasileira. Metodologia de apreciação de emendas no segundo turno de votação pela Assembleia Nacional Constituinte. Aprovação, em Plenário, do texto acordado pelos líderes referente ao financiamento da área de educação. Necessidade de melhorar a qualidade do ensino público e de universalizar a educação no Brasil. Contemplação das áreas de esporte e cultura pela primeira vez em texto constitucional.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 566

Término da votação pelo Plenário do Capítulo Da Previdência Social. Aprovação pelo Plenário de emenda apresentada pelo Constituinte Miro Teixeira sobre critérios para a concessão de aposentadoria. Aprovação pelo Plenário da proposta de concessão de aposentadoria para trabalhadores, trabalhadoras rurais e pescadores artesanais por tempo de idade respectivamente de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 565

Aprovação pelos Constituintes do novo modelo de saúde brasileiro. Criação de diretrizes sobre a destinação de recursos públicos, criação do Sistema Unificado de Saúde (SUS) e suas características. Aprovação de emenda da Deputada Beth Azize sobre a fixação de 25 anos para mulheres e de 30 anos para homens para concessão de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Pagamento pela Assistência Social de um salário mínimo para pessoa com deficiência que comprove a incapacidade permanente para exercer trabalho remunerado.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 564

Rejeição da proposta sobre a diferença de tempo de serviço para homens e mulheres com vistas à aposentadoria integral. Estabelecimento de prazo para o Governo Federal rever as regras vigentes para concessão e pagamento de aposentadorias e pensões. Garantias para aposentados e pensionistas. Proposta de aposentadoria por idade para trabalhadores e trabalhadoras rurais, respectivamente 60 e 55 anos de idade. Apresentação pela Deputada Beth Azize de emenda sobre a fixação de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres para concessão de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Manifestação de estudantes contrária À privatização do ensino superior. Construção de acordo entre Líderes em torno do ensino gratuito em todos os níveis; distribuição do financiamento da educação pelos entes federados; destinação de recursos orçamentários para escolas filantrópicas, confessionais e sem fins lucrativos; salário-educação. Rejeição da proposta de inclusão de professores universitários no rol de aposentadorias especiais.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 563

Importância da Seguridade Social para a promoção de justiça social no País. Aprovação pelo Plenário de regras para financiamento da seguridade social. Aprovação de regras para o sistema unificado de saúde. A comercialização de sangue e derivado por entes não cadastrados por órgãos públicos está proibida. Aprovação de itens da Previdência Social que foram objeto de acordo entre os Líderes: correção integral dos salários, valorização de aposentadorias e pensões. Propostas sobre a fixação, pelo Congresso Nacional, da política de fixação do salário mínimo; e de filiação de donas de casa à Previdência Social, com vistas ao recebimento do benefício de aposentadoria. Considerações do Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, acerca da quantidade de matérias votadas pelo Plenário. Votação da proposta referente à diferença da contagem do tempo de serviço entre homens e mulheres para fins de aposentadoria integral: respectivamente 30 e 25 anos. Acúmulo de jornada de trabalho e responsabilidades familiares e domésticas por trabalhadora.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 562B

Constituinte faz acordo para aprovar capítulo da saúde. Por consenso, comércio de sangue será proibido. O texto do acordo é o resultado da fusão entre o texto da sistematização e a emenda do Centrão. Ficou garantido o Sistema Único de Saúde, mas também permitido o sistema privado. Luís Roberto Ponte ressalta que o Sistema Único de Saúde é de responsabilidade do poder público, que deverá realizar ou executar o serviço de saúde mediante convênio e de forma gratuita. A medicina privada continuará a existir de forma complementar. Abigail Feitosa assegura que o sistema público será o único a receber verbas públicas. Sobre a transfusão de sangue, Carlos Sant'Anna esclarece sobre a existência de uma emenda prevendo que a lei disporá sobre a coleta e processamento de sangue e hemoderivados, vedado todo tipo de comercialização. Roberto Jefferson destaca que a saúde há de ser uma responsabilidade de todos - cidadãos e da família, e não apenas dever do Estado. Para as futuras aposentadorias, deverá haver um acordo para preservar o valor do salário dos aposentados, para garantir o poder aquisitivo que tinham na época da concessão do benefício. Mendes Thame complementa que essa garantia é uma reivindicação de todos os sindicatos do país. Farabulini Júnior faz leitura do texto final desse tema. Pedro Canedo enfatiza que a assistência à saúde pelo poder público deve ser de boa qualidade, assim como seja garantida a atuação da iniciativa privada. Almir Gabriel interpreta que a nova constituição será a base legal para validar a democracia e as aspirações populares, no entanto, para que isso se torne realidade, iremos depender da existência de bons governos.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 562A

Saúde, educação e previdência: votação dos temas da ordem social deve ter início hoje. Presidente da Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, indeferiu pedido do PDT para que a votação da reforma agrária fosse impugnada. PDT deve entrar com recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular votação da reforma agrária, alegando que houve fraude nas assinaturas. Brandão Monteiro, líder do PDT, afirmou que, durante votação do texto da reforma agrária, houve falsidade ideológica e, por isso, recorrerá ao STF a fim de contestar a decisão do Presidente. Sobre a ordem social, os líderes reúnem-se para definir o novo texto. Um dos pontos polêmicos é a manutenção do SESC, SENAI e SESI. Fernando Henrique Cardoso esclarece que o maior debate diz respeito à forma de custeio dessas entidades. Sobre a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), Carlos Sant'Anna, líder do governo, informa que a partir da nova constituição todos os serviços de saúde serão integrados entre os níveis federais, estaduais e municipais. Em relação à previdência, a expectativa é que seja mantido texto elaborado pela comissão de sistematização com pequenas mudanças. O constituinte Bonifácio de Andrada esclarece que a aposentadoria será garantida em texto constitucional da forma vigente, prevista em lei ordinária: 65 anos para homens e 60 para mulheres, com exceção para carreiras do magistério. Na área da educação já existe consenso em torno de alguns pontos. Artur da Távola aponta os percentuais de 18% e 25% destinados à educação. Octávio Elísio fala das divergências existentes: princípio da gratuidade da escola pública – ponto em que o Centrão tem posição contrária; salário-educação e, finalmente, bolsa de estudo com garantia de recursos próprios.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 562

Debate pela Assembleia Nacional Constituinte sobre o tabelamento de juros bancários pelo Banco Central. Justificativas para incluir, no texto da nova Constituição brasileira, do sistema financeiro nacional. Necessidade de execução de medidas com vistas ao controle da dívida pública. Usar o sistema financeiro a favor do desenvolvimento socioeconômico do País. Início dos debates sobre dispositivos do Título Ordem Social. Discussão em torno da criação de sistema unificado de saúde.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 560

Cem anos de abolição: uma falsa liberdade? A assinatura da Lei Áurea em maio de 1888 acabou com quase 300 (trezentos) anos de escravidão da população negra no Brasil. O vídeo destaca o tratamento desumano e degradante imposto ao negro durante esse período. Depoimentos revelam que ainda existe discriminação racial no país, especialmente no mercado de trabalho. Deputado Paulo Paim ressalta que a luta continua. Enfatiza que vivemos um momento de reflexão, a fim de se pensar e construir uma sociedade de iguais. Na Constituinte alguns avanços já foram aprovados, agora racismo é crime inafiançável. Parlamentares indicam que outras medidas ainda são necessárias. Carlos Alberto Caó destaca que deverá ser votada a obrigatoriedade da educação em todos os níveis e a valorização da contribuição dos negros e indígenas para a formação histórica e cultural do país. Benedita da Silva destaca que os direitos foram negados aos negros há séculos. Edmilson Valentim reivindica maior consciência e participação do negro na política. Para o parlamentar, o racismo está ligado à evolução da sociedade. Outros depoimentos de pessoas negras demonstram o ceticismo de alguns sobre o fim do racismo na sociedade brasileira.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 559

Continua a polêmica em torno da Reforma Agrária. Constituintes discutem o conceito de terra produtiva. Alguns constituintes alegam ter havido fraude na votação da Emenda Paulinelli, que garante que as terras produtivas não sejam desapropriadas. No próximo título da Carta, os constituintes vão definir a Ordem Social. Alguns entendimentos já foram feitos para votar o capítulo da Saúde. Saúde será um direito de todos e dever do Estado. Caberá ao Poder Público, regulamentar, fiscalizar e promover ações de saúde. Todas as mudanças estão dentro da criação do Sistema Unificado de Saúde, mas os serviços serão descentralizados.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 558

Um balanço da Constituinte é um dos assuntos do Congresso Nacional do BC do B, que se realiza em São Paulo até domingo. A constituinte começa a votar na semana próxima o último título da futura Carta. É o título da Ordem Social. Existem vários pontos polêmicos, tais como os temas que se referem à Educação. O outro ponto polêmico da Ordem Social é o Capítulo da Comunicação. Foi o único Capítulo da Constituição que não conseguiu ser votado nas etapas anteriores, por causa das divergências. Representantes da Federação Nacional dos Jornalistas e do Sindicato dos Artistas se reuniram com os constituintes para discutir algumas questões: 1ª: A Criação de um Conselho de Comunicação. 2ª: Moralizar a concessão de canais de rádio e TV. 3ª: Importância cultural do rádio e da TV para o país. À tarde houve Sessão Solene em homenagem aos 100 anos da Abolição da Escravidão no Brasil.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 557

Hoje faz 100 anos que a Escravidão foi abolida por Lei. Antes de ser sancionada pela Princesa Isabel, a Lei Áurea foi aprovada pela Câmara. A data é comemorada com uma Sessão Solene. O autor da emenda já aprovada que torna crime inafiançável a prática do racismo, faz discurso, assim como a constituinte Benedita da Silva e Paulo Paim. Os baixos salários, o direito à integridade étnica, o direito à religião e o acesso à terra são alguns dos destaques dados aos discursos. Os Constituintes negros afirmam que o momento é de reflexão. A Sessão termina com a apresentação de um grupo de capoeira.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 554A

Representantes do Partido Verde da Alemanha visitam a Constituinte. Plenário aprova mudanças importantes no sistema financeiro. Foi aprovada emenda que proíbe os bancos de exercerem atividades estranhas à ordem financeira. Assim, os bancos não poderão funcionar como agências de turismo e de seguros, por exemplo. José Carlos Coutinho fala sobre o assunto. Outro autor da emenda, Aluísio Vasconcelos criticou o texto aprovado e pretende apresentar uma nova redação para o segundo turno. Foi aprovada uma fusão de emendas garantindo que a lei complementar disporá sobre o funcionamento das cooperativas. Oswaldo Almeida ressalta que as condições das cooperativas financeiras serão equivalentes às das entidades financeiras, assim como ocorre em outros países. Ronaldo César Coelho fala sobre o fim do valor comercial das cartas patentes. Acredita esse que é um elemento importante para o processo de democratização beneficiando o consumidor. Foi definido o limite bancário de 12% por ano acima da inflação. Fernando Gasparian destaca que os juros no Brasil possuem a mais alta taxa do mundo, por isso a necessidade da matéria. Darcy Deitos ressalta que se trata de uma medida salutar à economia nacional. Sem sessão de votação no plenário, haverá sessão para comemorar o centenário da abolição da escravatura. Enquanto isso continua negociação para votar o último título do projeto sobre a ordem social. O Título VIII trata de vários temas, entre eles o meio ambiente. Por isso, a Constituinte recebeu a visita de um deputado do partido verde alemão. Ele disse que o grande objetivo da visita é conseguir apoio para forçar o Brasil e a Alemanha a rescindir o acordo nuclear firmado em 1975. O deputado alemão disse ainda que veio acompanhar as discussões sobre meio ambiente na Constituinte. Raimundo Rezende destaca a solidariedade do apoio do deputado alemão e a sua luta pelo meio ambiente. A deputada Maria de Lourdes Abadia também demonstra apoio à causa ambiental.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 554

Constituinte apresenta um resumo da votação da Reforma Agrária: pelo texto aprovado a Reforma Agrária será feita preferencialmente em terras públicas e devolutas. Não poderão ser desapropriadas a pequena e a média propriedade. A propriedade produtiva também não poderá ser desapropriada. O texto não define qual o critério de produtividade que será seguido. Ficou fora da Constituição, por não atingir os votos necessários, o trecho que tornava a propriedade produtiva desapropriável, se não cumprisse a função social. A Constituinte começa a discutir o último capítulo da Ordem Econômica, o Sistema Financeiro do País. O texto básico da reforma financeira foi aprovado por 457 votos, no Plenário. Uma emenda que pedia a estatização de todos os bancos do país foi rejeitada. Será votada uma emenda que quer limitar a 12% ao ano a taxa de juros reais dos bancos.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 553

A Constituinte começa a votar hoje o último capítulo da Ordem Econômica, o sistema financeiro. Em seguida, deverá ser votado sobre a ordem social. No capítulo que trata da Educação, está quase acertada uma fusão de emendas. A fusão vai garantir: Verbas públicas vão prioritariamente para escolas públicas, autonomia para as Universidades e garante ainda os percentuais de 18% dos impostos da União e 25% dos Estados e Municípios para a Educação. A Reforma Agrária foi votada e o Centrão conseguiu votar uma emenda em separado que assegura que a propriedade produtiva não seja desapropriada. Alguns constituintes reclamam da validade da emenda.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

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