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Art. 1º - Projeto - 2ª Discussão
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Art. 1º - Projeto - Discussão
Art. 1º - Projeto - Discussão
Art. 1º - Título I
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Art. 1º ao 8º - Indicação - Discussão
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Art. 1º do Projeto - 2ª Discussão
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Art. 1º do Projeto - 3ª Discussão
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Art. 24 - Projeto - Discussão
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Art. 2º - Projeto - 2ª Discussão
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Art. 2º - Projeto - 2ª Discussão
Art. 2º - Projeto - 2ª Discussão
Art. 2º - Projeto - Discussão
Art. 2º - Projeto - Discussão
Art. 2º - Projeto - Discussão
Art. 2º - Projeto - Discussão
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Art. 2º - Projeto - Discussão
Art. 2º do Projeto - 3ª Discussão
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Art. 3º - Projeto - 2ª Discussão
Art. 3º - Projeto - 2ª Discussão
Art. 3º - Projeto - 2ª Discussão
Art. 3º - Projeto - 2ª Discussão
Art. 3º - Projeto - Discussão
Art. 3º - Projeto - Discussão
Art. 3º do Projeto - 2ª Discussão
Art. 3º do Projeto - 2ª Discussão
Art. 3º do Projeto - 2ª Discussão
Art. 3º do Projeto - 2ª Discussão
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Art. 4º - Projeto - 2ª Discussão
Art. 4º - Projeto - 2ª Discussão
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Art. 4º - Projeto - Discussão
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Art. 4º do Projeto - 2ª Discussão
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Art. 5º - Projeto - 2ª Discussão
Art. 5º - Projeto - 2ª Discussão
Art. 5º - Projeto - Discussão
Art. 5º - Projeto - Discussão
Art. 5º - §1º - Projeto - Discussão
Art. 5º - §1º - Projeto - Discussão
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