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Descrição arquivística
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 Com objetos digitais
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Programa Diário da Constituinte nº 625

Constituintes aprovam a anistia aos microempresários, Foi criado o estado de Tocantis e a transformação de Roraima e Amapá em estados. Foi devolvida a Pernambuco a ilha de Fernando de Noronha. Foi rejeitada a emenda sobre pena de morte e a emenda da legalização do jogo de bicho e reabertura de cassinos.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 626

Acaba a primeira fase da Constituinte. Foi aprovada a fusão de emendas relativas à mineração. Foi nacionalizada a exploração dos subsolos, para isso as empresas estrangeiras, que lavram e cujo produto seja industrializado aqui. As empresas tem um prazo para regularizarem a situação ou se associarem a nacionais. Ulysses Guimarães fez um balanço do trabalho do primeiro turno.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 623

Trata da desapropriação de terras com maconha será destinada à reforma agrária. A Constituição será distribuída de graça ao povo. Foi aprovada a manutenção da concessão de canais de rádio e televisão. Foi discutida a criação de novos estados e o reajuste dos aposentados.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 624

Constituinte anexa Fernando de Noronha ao estado de Pernambuco e sai o acordo para o perdão das dívidas das microempresas. A Constituinte vota as disposições transitórias da nova Carta. Foram votados aspectos da previdência social e estabilidade do servidor público. Foi rejeitado o plebiscito para a pena de morte para crime hediondo.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 621

Trata da reunião dos líderes que se reúne para a busca de acordo sobre a anistia ao microempresário. A Constituinte deve votar o acordo sobre o reajuste dos aposentados; a criação dos estados de Roraima, Amapá e Tocantins e a legalização dos cassinos.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 622

A Constituinte decide que Minas Gerais não será dividida. A reunião dos líderes decidiu sobre a estabilidade dos funcionários públicos; o reajuste dos aposentados e pensionistas; a reforma administrativa e a criação do estado de Tocantins.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 620

Líderes negociam os últimos artigos das Disposições Transitórias. É discutida a aprovação dos jogos de azar no país. Constituintes pedem a aprovação de um Plebiscito para decidir sobre a implantação da Pena de Morte. Também é discutida a anistia para a dívida das microempresas.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 618

As lideranças avançaram nas negociações sobre o texto final das disposições transitórias. E o primeiro turno de votação acabará nesta semana. A votação das disposições irá começar hoje. A previsão é que haja quórum para votar os temas que já conseguiram o consenso das lideranças. Há 48 dispositivos a serem votados para acabar o primeiro turno. Entre eles está o código de defesa do consumidor, a legalização dos cassinos, a transformação dos territórios de Roraima e Amapá em estados, e a estabilidade para os servidores públicos. Os líderes irão se reunir hoje para negociar os últimos 11 artigos que faltam ser analisados. A estabilidade do servidor já é um dos temas em que já ocorreu um acordo. A estabilidade está assegurada para os servidores que tenham mais de cinco anos de trabalho, ficando fora aqueles que exercem cargo de confiança. Hoje os líderes recomeçam a discutir a anistia aos microempresários, ainda há várias divergências. A discussão sobre quem irá se responsabilizar pelo custo da anistia continua.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 617

A emenda da anistia aos microempresários ganha um novo texto que poderá facilitar o acordo para a votação. O primeiro turno deve acabar na próxima semana. Na sessão de ontem foram aprovados três temas importantes. Uma das emendas aprovadas, com 319 votos, é que todos os incentivos fiscais concedidos pela União, estados e municípios serão revistos e poderão ser extintos caso a lei venha considerar que esses incentivos não sejam mais válidos. Foi aprovada a emenda que retira a obrigatoriedade da contribuição sindical. A contribuição só poderá ser definida entre os sindicatos e os empregados. Foi aprovada uma fusão de emendas estabelecendo uma lei agrícola para o país. Os autores da emenda da anistia aos microempresários fizeram um novo texto para facilitar o acordo e a votação da próxima semana. Será anistiada a correção monetária aos micro e pequenos empresários urbanos que fizeram empréstimo entre 28 de fevereiro de 1986 a 31 de dezembro de 1987 e aos pequenos e médios que conseguiram o crédito nesse mesmo período. São classificados como pequenos empresários aqueles que tiveram como receita anual máxima cinco mil OTNS. Os médios empresários serão classificados se tiveram a receita anual máxima de quinze mil OTNS. O novo texto dez que a anistia será concedida se a liquidação dos débitos for feita no prazo de 180 dias a partir da promulgação da nova constituição. E não será excluído o pagamento do débito inicial, acrescido dos juros e taxas. O presidente da constituinte, Ulysses Guimarães, acredita que na próxima semana aconteça o fim do primeiro turno de votação.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 618A

Líderes avançam nas negociações sobre o final do texto sobre as Disposições Transitórias, há previsão para votar que já conseguiram um consenso das Lideranças. Faltam serem votados 48 dispositivos para acabar o 1º turno, entre eles O Código de Defesa do Consumidor, a legalização dos cassinos, a estabilidade do servidor e a transformação dos estados de Roraima e Amapá em Estados. A polêmica sobre a anistia aos microempresários é muito discutida.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 616

A estabilidade dos servidores é a nova polêmica da constituinte. A votação da emenda que concede a anistia aos microempresários é adiada. O texto que chegou ontem para ser votado na sessão estendia a anistia aos médios empresários, cooperativas agrícolas e entidades filantrópicas, segundo alguns líderes partidários. Os defensores da anistia se reuniram com o presidente da constituinte e decidirem que a emenda será votada na próxima quarta, independente de acordo. Na reunião dos líderes partidários recomeçou uma tentativa de se chegar a um acordo. A dificuldade está em saber quem ficará dentro e quem ficará fora da anistia. Foram discutidos outros pontos das disposições transitórias. A discussão agora é em torno do artigo que trata da estabilidade dos servidores públicos com cinco anos de serviço. Essa emenda beneficia 150 mil funcionários da administração direta e está dividindo os constituintes. Eles se preocupam no estabelecimento de critérios seletivos para o ingresso no serviço. Essa questão poderá ser votada ainda nesta sessão. Foi colocada em votação uma emenda que tentava acabar com o direito de transmissão de imóvel mediante o pagamento de uma quantia anual. A emenda acabou sendo recusada. Também foi rejeitada uma emenda propondo o cancelamento das atividades nucleares da Marinha. Durante a sessão de hoje foi divulgado o novo texto da emenda da anistia. Pela proposta serão anistiados os micros e pequenos empresários que contraíram dívidas entre 28 de fevereiro de 1986 e 31 de dezembro de 1987. A receita anual máxima para ser considerados microempresários é de cinco mil OTNS.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 615

Anistia aos microempresários tumultua sessão e só de ser votada na próxima semana. A Zona Franca de Manaus será mantida por mais 25 anos. E ainda falta ser votada a maioria dos textos das disposições transitórias. Um dos temas é o problema dos atuais aposentados. Aproximadamente 14 milhões de aposentado de todo o país estão esperando o que será decidido pelos constituintes. Há várias emendas, como a do constituinte Valmir Campelo, que beneficiam as pessoas já aposentados. Já existe consenso sobre uma fusão de todas as emendas que concedem reajuste aos atuais aposentados, segundo o constituinte Farabulini Júnior. A sessão de ontem começou tumultuada. Havia a expectativa que fosse votada a anistia aos micro e pequenos empresárias. Mas a votação começou por outros temas. Foi aprovada a emenda garantindo a permanência da Zona Franca de Manaus por mais 25 anos, com suas características de área de livre comércio de importação e exportação. Foi aprovada a emenda que garante que a reforma tributária seja aplicada de forma progressiva. Na distribuição de recursos, os estados mais ricos serão igualados com os mais pobres. Em uma nova tentativa de acordo sobre a anistia dos microempresários, os líderes voltaram a se reunir com os autores da emenda da anistia. Mas não deu certo. Os autores da emenda queriam que a votação fosse ontem. Os líderes pediram o adiamento da votação que foi concedida pelo Deputado Ulysses Guimarães. Pretende-se que o texto da anistia seja votado hoje, mas a maioria dos constituintes acredita que a votação só será realizada na próxima semana.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 614

Líderes se reúnem, mas não entram em acordo sobre a anistia das microempresas. A votação da emenda pode ficar para o dia seguinte. Os líderes partidários tentaram negociar a emenda que concede anistia aos micro e pequenos empresários. O líder do governo levou uma proposta de um texto em que a anistia seja concedida exclusivamente aos empréstimos dados no período de vigência do Plano Cruzado 1. Os defensores da anistia querem uma emenda mais abrangente, beneficiando também os devedores do Plano Cruzado 2. Há divergências sobre quem deve pagar os custos da anistia. Para alguns constituintes, os bancos são os vilões da crise econômica brasileira e assim deveriam pagar o preço pelo perdão das dívidas. Há os que lembram que o sistema capitalista é constituído por prejuízos e lucros, sendo assim, o ônus deveria ficar para os acionistas dos grandes bancos. A sessão no plenário prosseguiu com os constituintes votando outros artigos das disposições transitórias. A primeira emenda aprovada garante que a reforma tributária seja executada de forma progressiva, igualando os estados mais pobres aos mais ricos para a distribuição de recursos. O movimento na frente da entrada do plenário foi intenso. Os pequenos agricultores e produtores rurais fizeram pressão, mas a emenda da anistia ainda não tinha sido colocada em votação até o começo da noite. Não havendo acordo a tendência da constituinte é a aprovação da anistia.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 611

Ainda não há acordo sobre a votação da anistia aos microempresários. Diante disso a votação do tema segue indefinida. O plenário retomou a votação das disposições transitórias, votando temas que já foram acordados entre as lideranças. A votação sobre a anistia aos micros e pequenos empresários urbanos e aos pequenos e médios empresários rurais continua em impasse. O texto prevê o não pagamento da correção monetária dos empréstimos concedidos aos microempresários na época do Plano Cruzado. O governo alega que a anistia prejudicaria os bancos e provocaria o aumento dos impostos. A negociação entre governo e os constituintes já dura mais de uma semana A expectativa é que ocorra um entendimento para que haja justiça aos microempresários prejudicados. Havendo um acordo pode-se mudar radicalmente o previsto na emenda da anistia.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 611A

A Constituinte avança e aprova textos importantes em várias áreas: ficam definidos o fim dos marajás, a demarcação das terras indígenas e a regionalização dos orçamentos da União. Foi criado o Banco de Desenvolvimento do Centro Oeste e aprovados os contratos de risco para exploração do petróleo e uma pensão vitalícia aos seringueiros (soldados da borracha) que trabalharam na Amazônia na 2ª guerra mundial e a posse da terra aos quilombolas.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 662

Adiamento da discussão da proposta sobre concessão de anistia a dívidas de microempresários. Criação de comissão para examinar as causas da dívida externa brasileira. Concessão de pensão aos ex-combatentes e aos seringueiros que atuaram na 2ª Guerra Mundial.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 609

A Campanha para as eleições municipais poderá esvaziar o plenário e a falta de quórum preocupa os constituintes. A Constituinte recomeçou a votar o texto das disposições transitórias. Um dos temas discutidos é a punição dos constituintes que faltaram. Vinte e nove constituintes que não compareceram no mês passado tiveram suas ausências descontadas em seus respectivos contra cheques. A falta de quórum tem irritado os parlamentares mais assíduos. Com isso a data de promulgação da nova Constituição pode ficar imprevisível. O deputado Ubiratan Aguiar alerta para a necessidade da votação dos dispositivos que precisam de regulamentação por lei ordinária ou complementar. Ele sugere a criação de uma comissão para examinar tais normas.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 610

A votação sobre a anistia aos pequenos empresários fica para a próxima sessão. Emissoras de rádio e tv irão divulgar os trabalhos realizados pelas Assembleias Constituintes Estaduais. Foi realizado um Acordo entre a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT e a União Parlamentar Interestadual para que seja realizada a transmissão de programas semanais sobre o trabalho das Assembleias Constituintes Estaduais. Os programas deverão ir ao ar aos sábados ou domingos e terão a duração de 20 minutos. O Líder interino do PMDB na Constituinte, deputado Nelson Jobim, presidiu a reuniu das lideranças partidárias que irá realizar a revisão dos artigos das disposições transitórias, as quais já há um consenso. Os constituintes divergem sobre o perdão das dívidas dos microempresários. Há os constituintes que estão preocupados com o custo que deverá ser coberto com a aprovação dessas emendas e de outro lado os constituintes que defendem a proposta de anistia, afirmando que não haverá prejuízos ao Tesouro Nacional. O plenário contou com a presença de apenas 232 constituintes, por isso nada foi votado. A tendência é que os dias de votação continuem sendo mantidos nos dias de terça, quarta e quinta-feira. Espera-se nessa semana avançar na votação das disposições transitórias.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 607

Aprovação da liberação de recursos para estados e municípios. Rejeição de eleições para governador do Distrito Federal para o ano de 1988. A dívida externa é um dos temas que poderá ser votado na próxima semana. A Frente Parlamentar Nacionalista pretende incluir uma auditoria sobre a dívida externa brasileira. A comissão de auditoria da dívida teria poder de Comissão Parlamentar de Inquérito. Foi votada a aprovação da proposta do senador Mário Covas que acaba com a hereditariedade na sucessão dos cartórios. O sucessor do estabelecimento deverá prestar concurso público. Foi rejeitada a emenda que propunha eleições diretas para governador, vice-governador e para a Câmara Legislativa do Distrito Federal. A emenda foi rejeitada por falta de quórum necessário para a aprovação. Foi aprovada, por meio de uma emenda de fusão, que estados e municípios irão receber alguns recursos a partir do momento que a Constituição for promulgada, mesmo com o texto permanente indicando que os benefícios da reforma tributária só estarão disponíveis aos estados e municípios dentro do prazo de um ano. Depoimentos: Luiz Salomão (PDT/RJ), Sergio Spada (PMDB/PR), Fernando Gasparian (PMDB/PR), Nelson Friedrich (PMDB/PR), Gastone Righi (Líder PTB), Pompeu de Souza (PMDB/DF), Augusto Carvalho (PCB/DF), Percival Muniz (PMDB/MT), Aécio Neves (PMDB/MG). Luiz Salomão; Sérgio Spada; Fernando Gasparian; Nelton Friedrich; Gastone Righi; Sigmaringa Seixas; Pompeu de Souza; Augusto Carvalho; Ulysses Guimarães; Percival Muniz; Aécio Neves; Luiz Salomão; Sérgio Spada; Fernando Gasparian; Nelton Friedrich; Gastone Righi; Sigmaringa Seixas; Pompeu de Souza; Augusto Carvalho; Ulysses Guimarães; Percival Muniz; Aécio Neves;

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 608

O senador Mário Covas anuncia afastamento da liderança do PMDB. De acordo com o texto aprovado pela constituinte, os cartórios de registro de imóveis, de protesto de títulos e de atos civis continuarão como concessões públicas concedidas a particulares. Foi aprovada a estatização das serventias do fórum judicial e foi vetada a hereditariedade dos titulares de cartórios. Os futuros titulares deverão fazer concurso público. Foi aprovado o novo sistema de reforma tributária que irá entrar em vigor no 5ª dia útil do mês seguinte após a promulgação da constituição, de acordo com o art. 13ª. Senador Mário Covas divulgou sua saída da liderança do PMDB. O senador anunciou, durante sessão plenária, presidida pelo Deputado Ulysses Guimarães, a sua saída da liderança. O atual líder do partido na Câmara dos Deputados, Ibsen Pinheiro, é o mais cotado para substituir o senador Mário Covas.

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