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Proclamação do Rei D. João VI (2.ª)
Proclamação do Rei D. João VI (2.ª)
Ofício da Assembléia ao M. do Império
Ofício da Assembléia ao M. do Império
Parecer - Discussão
Parecer - Discussão
Parecer - Discussão
Parecer - Discussão
Parecer - Discussão
Parecer - Discussão
Representação dos moradores do Arraial de Santa Luzia
Representação dos moradores do Arraial de Santa Luzia
Requerimento de Antônio Pereira Rebouças, com anexos
Requerimento de Antônio Pereira Rebouças, com anexos
Ofício da Assembléia ao M. do Império
Ofício da Assembléia ao M. do Império
Parecer- Discussão
Parecer- Discussão
Ofício do M. do Império à Assembléia
Ofício do M. do Império à Assembléia
Parecer - Leitura
Parecer - Leitura
Emenda
Emenda
Emenda
Emenda
Indicação
Indicação
Parecer - Discussão
Parecer - Discussão
Fala do Deputado
Fala do Deputado
Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão
Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão
Art. 7º - §4º - Projeto - Discussão
Art. 7º - §4º - Projeto - Discussão
Art. 8º - Projeto - Discussão
Art. 8º - Projeto - Discussão
Art. 9º - Projeto - Discussão
Art. 9º - Projeto - Discussão
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