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Câmara dos Deputados File Brazilian Portuguese
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Indicação n. 1 para se dar agradecimentos ao Comandante do Exército Pacificador da Bahia e ao Governo Provisório da Província

Propõe que a Assembléia faça constar ao Comandante-em-Chefe do Exército Pacificador da Província da Bahia, José Joaquim de Lima e Silva, que o seu ofício, em que participa achar-se aquela praça livre de seus opressores, foi recebido com especial agrado, encarregando-o de cumprimentar o valoroso Exército pela completa restauração da Bahia. Propõe, ainda, que o mesmo se faça constar ao Governo daquela Província, que se acha instalado na Vila de Cachoeira.

Indicação n. 1 para se pedir ao Governo informações sobre as Secretarias de Estado

Propõe que sejam solicitadas informações ao Governo sobre o estado atual das Secretarias de Estado, número de seus empregados efetivos, vencimentos e gratificações dos mesmos e que, a partir dos dados obtidos, se elabore um projeto de lei regulamentar sobre as secretarias.

Indicação n. 1 para se suspender o provimento dos benefícios eclesiásticos e recolher ao Tesouro Público as côngruas relativas ao mesmo

Propõe que, a bem da Fazenda do Império, se diga ao Governo que faça suspender o provimento de todos os benefícios eclesiásticos e recolha ao Tesouro Público as côngruas relativas ao mesmo, até que se estabeleça uma constituição para a Igreja Brasiliense, ou lei especial que regulamente o assunto.

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