Emenda do Dep. Duarte Silva ao Art. 5º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º, §3º - Projeto - (Discussão)
Art. 5º - §4º - Projeto - Discussão
Art. 5º - §4º - Projeto - Discussão
Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §4º - Projeto - (Discussão)
Art. 5º - §6º - Projeto - Discussão
Art. 5º - §6º - Projeto - Discussão
Art. 5º - §6º - Projeto - Discussão
Art. 5º - §6º - Projeto - Discussão
Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Evangelista ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Art. 6º - §2º - Projeto - Discussão
Art. 6º - §2º - Projeto - Discussão
Art. 6º - §2º - Projeto - Discussão
Art. 6º - §2º - Projeto - Discussão
Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão
Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 7º, §3º - Projeto - (Discussão)
Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão
Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão
Art. 7º - § § 5º e 6º - Projeto - Discussão
Art. 7º - § § 5º e 6º - Projeto - Discussão
