Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Solicita que o Governo de ciência à Câmara de todas as notícias internas e externas sobre a segurança do Estado e a estabilidade do Império, e que se nomeie uma Comissão particular que cuide deste assunto.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que cada Comissão, de acordo com os assuntos de sua competência, indique à Assembléia as informações necessárias a serem requeridas aos órgãos da administração pública.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se leia e se declare vista com muito especial agrado a Proclamação de Sua Majestade o Imperador que desaprova, com princípios de harmonia, as ingerências das Câmaras do Norte e da Tropa de Porto Alegre sobre as deliberações desta Assembléia.
Requerimento para se dar destino às Atas das Câmaras das Vilas de Penedo e Poxim
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requer que as Atas das Câmaras das Vilas de Penedo e Poxim, da Província de Alagoas, sejam encaminhadas às comissões competentes para um estudo sobre as reformas que pretendem, sendo o principal objeto da primeira a extinção de diversos impostos e o da segunda, assuntos eclesiásticos.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que sejam os membros da Comissão de Constituição dispensados de assistir às Sessões para que possam ultimar, com mais brevidade, o Projeto da Constituição.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que sejam suspensas as datas de sesmarias e que a Comissão de Agricultura proponha um projeto de lei sobre as terras públicas.
Indicação n. 3 para se publicarem, no Diário do Governo, as felicitações dirigidas à Assembléia
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se publiquem no Diário do Governo as felicitações dirigidas à Assembléia.
Indicação n. 1 para se dar novas armas e títulos à Vila de Valença
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se dêem novas armas e títulos à Vila de Valença, da Província da Bahia.
Indicação n. 2 para se declarar dia de festa nacional o dia 7 de setembro
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que a Assembléia declare o dia 7 de setembro como de festa nacional e nomeie uma Deputação, composta de um representante de cada Província, para no dia do primeiro aniversário do evento, agradecer ao Imperador o Grito da Independência.
Indicação n. 1 para ser atendida em suas súplicas a Junta do Governo da Paraíba
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que a Assembléia peça ao Governo que atenda às súplicas da Junta da Província da Paraíba mencionadas no ofício de 10.03.1823.
Indicação n. 3 sobre meios de abreviar as decisões de projetos, pareceres, etc...
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se destinem duas Sessões, na semana, ou períodos de prorrogação, para se colocarem em dia as matérias em atraso.
Indicação n. 1 sobre a impressão das atas das Sessões, de 15 de setembro em diante
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe a impressão urgente das Atas das Sessões desde o dia 15 de setembro, início dos trabalhos de discussão do Projeto da Constituição, sem prejuízo da publicação das antecedentes.
Indicação n. 2 para se declarar dia de festa nacional o dia 12 de outubro
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se declare dia de festa nacional o dia 12 de outubro, primeiro aniversário de Aclamação do Imperador, enquanto não se publica a tabela competente. O dossiê inclui falas da Deputação e do Imperador.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se ordene o regresso do Batalhão de Milícias da Comarca do Rio das Velhas, que se acha destacado na Bahia.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se faça nova sugestão ao Governo no sentido de que, em Sessão pública ou secreta, faça uma exposição sobre suas relações com os Gabinetes Estrangeiros, inclusive o de Portugal.
Indicação n. 2 sobre a revisão do Diário do Governo
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se solicite ao Governo informações sobre a Portaria de 31.12.1822, que encarregou o Oficial da Secretaria de Negócios Estrangeiros, Luís Moutinho Lima Álvares e Silva, da inspeção e revisão regular da matéria do Diário do Governo, antes de sua impressão.
Indicação n. 6 para se pedirem informações ao Governo sobre o estado das repartições do Império
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se reitere o pedido de informações ao Governo sobre o estado das diferentes repartições do Império.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se sugira ao Governo a nomeação de uma Comissão para verificar o estado da Santa Casa de Misericórdia da Corte, e que a mesma Comissão elabore relatório à Assembléia sobre as reformas necessárias.
Indicação n. 2 sobre montepios
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se solicite ao Ministério da Guerra a Consulta que fez o Conselho Supremo Militar, em 1811 ou 1812, sobre o modo de se estabelecer um montepio para viúvas e filhos de oficiais militares, no Brasil.
Indicação n. 3 sobre a participação da nomeação dos membros da Comissão de Fora de Marinha e Guerra
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se participe aos Ministros e Secretários de Estado dos Negócios da Marinha e Guerra a nomeação de oficiais para a Comissão de Fora.