Arts. 14 a 16 - Projeto - Discussão
- BR DFCD AC1823-C-12-disponível em Anais
- Item
- 1823-11-05 - ?
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Arts. 15º e 16º - Projeto - Discussão
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Arts. 19 a 21 - Projeto - Discussão
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Arts. 1º e 2º - Projeto - 2ª Discussão
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Arts. 1º e 2º do Projeto - 2ª Discussão
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Arts. 22 e 23 - Projeto - Discussão
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Arts. 2º e 3º do Projeto - 2ª Discussão
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Arts. 9º ao 16º - Indicação - Discussão
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