Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Evangelista ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 7º, §3º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 7º, §§ 5º e 6º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 8 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
Ata da 35ª Sessão Ordinária
Ata da 37ª Sessão Ordinária
Ata da 41ª Sessão Ordinária
Ata da 51ª Sessão Ordinária
Ata da 60ª Sessão Ordinária
Ata da 63ª Sessão Ordinária
Ata da 64ª Sessão Ordinária
Ata da 66ª Sessão Ordinária
Ata da 69ª Sessão Ordinária
