- BR DFCD AC1823-D-81-830
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- 1823-07-11 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Srs. França, Carvalho e Melo, Almeida e Albuquerque, Silva Lisboa, Lócio e Seilbitz Ribeiro da Costa, Acioli, Fortuna, Gama, Carneiro de Campos, Navarro de Abreu e Nogueira da Gama
Resposta de S.M.I. à Fala da Deputação
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Ofício da Assembléia ao M. da Guerra
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Propõe que sejam solicitadas informações ao Ministério da Justiça, ou a quem de direito, sobre a petição de João José´Martins Pamplona Corte Real, um dos passageiros da escuna Catarina, apreendida no Porto de Santos, que, preso com os demais passageiros na Fortaleza da Barra, se considera injustiçado.
Ofício da Assembléia ao Governo
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Parecer da Com. de Legislação n. 38 - Leitura
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Indicação n. 6 para se mandar à S. M. Imperial um exemplar do Projeto de Constituição
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Propõe que se mande um exemplar do projeto de Constituição a S. M. Imperial, através de uma Deputação.
Indicação - Leitura e Discussão
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