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Dossiê/Processo Português do Brasil
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Projeto de Regimento Interno da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa

Regula o funcionamento da Assembléia Geral Constituinte e Legislativa. A Câmara dos Deputados não possui este projeto. Apresentado na 3.ª Sessão Preparatória, em 30 de abril, foi discutido no período de 02 de maio a 31 de outubro de 1823, como se verifica pela Sinopse de Tramitação n. 10. Sua votação foi interrompida no Art. 173, com exceção dos Arts. 210 a 214, que constituíam o Cap. 13, apreciados antecipadamente, na Sessão de 24 de maio, por tratarem da redação e impressão do Diário da Assembléia. Mandado imprimir na Tipografia Nacional, seu texto não aparece, na íntegra, nos Anais. Os artigos discutidos estão publicados nas Sessões em que foram apreciados. O teor do Regimento foi indexado pela consulta a essa fonte. No Índice, sob o grande assunto REGIMENTO DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE (Projeto), encontram-se 32 subdivisões pertinentes aos artigos indicados, as quais foram também incluídas diretamente pelas entradas específicas, na ordem alfabética geral.

Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes

Confirmação das leis existentes. Declara em vigor as Ordenações, Leis, Regimentos, Alvarás, Decretos e Resoluções pelos quais o Brasil já se governa, enquanto não se organizar o novo código ou a legislação portuguesa não for especialmente alterada.

Projeto de Lei n. 3 sobre Sociedades Secretas

Revoga o Alvará de 30.03.1818 pela barbaridade das penas impostas às Sociedades Secretas; proíbe o funcionamento das mencionadas Sociedades; define o que seja Sociedade Secreta, estipula os requisitos de funcionamento das associações em geral e determina as penalidades a que se sujeitam seus membros pela prática de atos subversivos e contrários à moral e à religião.

Parecer n. 8 sobre aumento de salários aos Guardas do Número da Alfândega do Rio de Janeiro.

Conjunto de documentos sobre a petição de Guardas do Número da Alfândega do Rio de Janeiro, empregados no serviço de transporte de cargas das embarcações para terra, que solicitam aumento de ordenado, em paridade com os Guardas dos Armazéns.

Annaes do Congresso Constituinte da República de 1890-1891, 2ª edição, revista, volume I.

Sessões de 04 de novembro a 31 de dezembro de 1890:

  • Índice geral das sessões, p. 7 a 14;
  • Índice alfabético das matérias, p. 15 a 19;
  • Índice onomástico dos congressitas, p. 21 a 32;
  • Introdução e Histórico das sessões preparatórias do Senado, de 4 a 15 de novembro de 1890, p. 1 a 8;
  • Sessões preparatórias do Senado, de 04 a 14 de novembro de 1890, p. 9 a 54;
  • Introdução e Histórico das sessões preparatórias da Câmara dos deputados, de 4 a 14 de novembro e 18 de dezembro de 1890, p. 55 a 66;
  • Sessões preparatórias da Câmara dos Deputados, de 4 de novembro a 18 de dezembro de 1890, p. 67 a 156;
  • Introdução e Histórico das sessões preparatórias do Congresso Nacional, de 15 de novembro e 18 de dezembro de 1890 , p. 157 a 204;
  • Sessão Solene de instalação do Congresso Nacional Constituinte, em 15 de novembro de 1890, p. 205 a 216;
  • Sessões do Congresso Nacional Constituinte, da 1ª a 21ª, de 4 a 31 de dezembro de 1890, p. 216 a 1.117.

Livro de Registro de Ofícios Recebidos da Câmara dos Deputados de 1886 a 1891 e do Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891

O livro de registro com o título original de "Ofícios recebidos 1886-1887" da Câmara dos Deputados, como apresentado em sua capa, engloba ainda os registro dos anos de 1888 a 1891. A partir da página 317 do arquivo aqui disponibilizado, temos acesso aos registros de ofícios recebidos pela Câmara dos Deputados no ano de 1890, inclusive os relativos às Sessões Preparatórias dessa Casa, ocorridas em novembro. A partir da página 320 do códice são apresentados os registros de ofícios recebidos pelo Congresso Nacional Constituinte nos anos de 1890 e 1891.

Congresso Nacional Constituinte 1890-1891

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