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Leitura e Discussão - Arts. 210 a 212 - Capítulo 13
Leitura e Discussão - Arts. 210 a 212 - Capítulo 13
Emenda do Dep. França ao Art. 9º - Capítulos 2 e 3
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Leitura e Discussão - Arts. 13, 14 e 15 - Capítulo 3
Leitura e Discussão - Arts. 13, 14 e 15 - Capítulo 3
Leitura e Discussão - Arts. 20 e 21 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Arts. 20 e 21 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Arts. 24 a 27 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Arts. 24 a 27 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Art. 27 - Capítulo 5
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Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 33 - Capítulo 5
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 33 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Arts. 34 a 37 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Arts. 34 a 37 - Capítulo 5
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 42 - Capítulo 5
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 42 - Capítulo 5
Leitura e Discussão - Art. 43 - Capítulo 5 - Dep. Araújo Lima e Dep. Albuquerque - Aditamento
Leitura e Discussão - Art. 43 - Capítulo 5 - Dep. Araújo Lima e Dep. Albuquerque - Aditamento
Leitura e Discussão - Art. 48 - Capítulo 6
Leitura e Discussão - Art. 48 - Capítulo 6
Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 68 - Capítulo 6
Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 68 - Capítulo 6
Leitura e Discussão - Arts. 92 a 100 - Capítulo 7
Leitura e Discussão - Arts. 92 a 100 - Capítulo 7
Emenda do Dep. Costa Aguiar ao Art. 97 - Capítulo 7
Emenda do Dep. Costa Aguiar ao Art. 97 - Capítulo 7
Leitura e Discussão - Art. 105 - Capítulo 7
Leitura e Discussão - Art. 105 - Capítulo 7
Leitura e Discussão - Art. 108 - Capítulo 7
Leitura e Discussão - Art. 108 - Capítulo 7
Leitura e Discussão - Arts. 115 a 117 - Capítulo 7
Leitura e Discussão - Arts. 115 a 117 - Capítulo 7
Leitura e Discussão - Arts. 118 a 121 - Capítulo 7
Leitura e Discussão - Arts. 118 a 121 - Capítulo 7
Leitura e Discussão - Art. 122 - Capítulo 7
Leitura e Discussão - Art. 122 - Capítulo 7
Leitura e Discussão - Arts. 123 a 125 - Capítulo 8
Leitura e Discussão - Arts. 123 a 125 - Capítulo 8
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