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Emenda do Dep. Ribeiro de Campos ao Art. 102 - Capítulo 7
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Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 104 - Aditamento
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Leitura e Discussão - Arts. 106 a 109 - Capítulo 7
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Leitura e Discussão - Arts. 110 a 114 - Capítulo 7
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Leitura e Discussão - Art. 133 - Capítulo 8
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leitura e Discussão - Arts. 134 e 135 - Capítulo 8
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Leitura e Discussão - Art. 138 - Capítulo 8
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 139 - Capítulo 9
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Leitura e Discussão - Art. 142 - Capítulo 9
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Leitura e Discussão - Arts. 145 e 146 - Capítulo 10
Leitura e Discussão - Arts. 145 e 146 - Capítulo 10
Leitura e Discussão - Art. 156 - Capítulo 10
Leitura e Discussão - Art. 156 - Capítulo 10
Arts. 162 a 167 - Capítulo 11
Arts. 162 a 167 - Capítulo 11
Arts. 168 a 171 - Capítulo 11
Arts. 168 a 171 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Andrada Machado aos Arts. 170 e 171 - Capítulo 11
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Arts. 172 e 173 - Capítulo 11
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Projeto de Proclamação da Assembleia aos Povos do Brasil
Projeto de Proclamação da Assembleia aos Povos do Brasil
Indicação - 2ª Leitura
Indicação - 2ª Leitura
Projeto de Proclamação - 1ª Leitura
Projeto de Proclamação - 1ª Leitura
Requerimento do Dep. França
Requerimento do Dep. França
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Projeto (Discussão)
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