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Brazilian Portuguese
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Anteprojeto e Substitutivo da Comissão V
Anteprojeto e Substitutivo da Comissão V
Anteprojeto e substitutivo da Comissão VII
Anteprojeto e substitutivo da Comissão VII
Anteprojeto e substitutivo da Comissão VI
Anteprojeto e substitutivo da Comissão VI
Subsídios bibliográficos e propostas de constituintes e entidades apresentadas à Comissão II
Subsídios bibliográficos e propostas de constituintes e entidades apresentadas à Comissão II
Comissão de Sistematização
Comissão de Sistematização
Atas das Reuniões da Comissão de Sistematização
Atas das Reuniões da Comissão de Sistematização
Registros de Presença e Debates na Comissão de Sistematização
Registros de Presença e Debates na Comissão de Sistematização
Registros de Reuniões
Registros de Reuniões
Atas Plenas
Atas Plenas
Anteprojetos, Substitutivos e Projeto de Constituição
Anteprojetos, Substitutivos e Projeto de Constituição
Anteprojeto da Comissão IV
Anteprojeto da Comissão IV
Anteprojeto da Comissão VI
Anteprojeto da Comissão VI
Anteprojeto da Comissão V
Anteprojeto da Comissão V
Anteprojeto da Comissão VIII
Anteprojeto da Comissão VIII
Redação Final Aprovada
Redação Final Aprovada
Emendas e Pareceres
Emendas e Pareceres
Anteprojetos das Comissões Temáticas
Anteprojetos das Comissões Temáticas
Anteprojeto da Comissão II
Anteprojeto da Comissão II
Anteprojeto, Substitutivo e Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização
Anteprojeto, Substitutivo e Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização
Anteprojeto da Comissão I
Anteprojeto da Comissão I
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