Emenda do Dep. Teixeira Vasconcelos ao Art. 151 - Capítulo 10 - Aditamento
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 161 - Capítulo 11
Emenda do Dep. França ao Art. 167 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Andrada Machado aos Arts. 170 e 171 - Capítulo 11
Requerimento do Dep. França
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Projeto (Discussão)
Ofício do M. de Estado de Portugal aos membros da Junta Provisória da Província de Pernambuco (cópia), com Proclamação do Presidente da Câmara do Porto aos portugueses (impresso)
Emenda do Dep. Maia ao Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 1º - Título I
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1º - Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Duarte Silva ao Art. 5º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º, §3º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §4º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
