Propõe à Assembléia que, em nome da Nação, dê um voto de louvor à Esquadra Brasileira que participou da Guerra da Independência.

Requer que o Ministro da Fazenda proceda à revisão da “Exposição sobre o estado da Fazenda Pública”, apresentada à Assembléia, alterando, antes de sua impressão, expressões que enfatizam a gravidade da situação econômico-financeira do País, por não ser esse o pensamento da Assembléia e pela repercussão negativa que podem provocar.

Para que se peça ao Governo a relação da importância anual das contribuições literárias em cada uma das Províncias do Império.

Propõe que nenhum Deputado fale mais de uma vez na 4ª discussão do Projeto sobre Sociedades Secretas, nem mesmo o autor de emenda.

Propõe que a Assembléia ordene ao Redator do Diário que trate de imprimir as discussões do Projeto de Constituição, ficando o que anda atrasado para se ir imprimindo como for possível.

Propõe que se convoquem todos os Deputados suplentes da Bahia que residam na Capital, até o número de onze, para completar a representação daquela Província.

Propõe que seja examinado se a Portaria de 11.09.1823, expedida pelo Ministro da Guerra ao Tenente-General Governador das Armas da Corte e Província acerca do desembarque do Marechal Luís Paulino, está conforme com o ofício da Assembléia ao mesmo Ministro.

Propõe que sejam solicitadas informações ao Governo sobre a gratificação concedida ao Brigadeiro Pedro Labatut, como Comandante do Exército, visto que o mesmo deixou o cargo e se acha preso na Bahia.

Propõe que se crie uma Junta Protetora de Agricultura e Comércio, tendo em vista a situação crítica na Província da Bahia em consequência da guerra, e solicita parecer urgente da Comissão de Agricultura, Comércio e Artes sobre o assunto.

Propõe que se declare ao Governo que a outorga do título de Marquês do Maranhão a Lord Cochrane deverá se consumar após o estabelecimento, por lei, da ordem e gradação dos títulos nobiliárquicos da Nação Brasileira.

Dispõe sobre horário para os trabalhos das Comissões.

Propõe que se nomeie uma Deputação para manifestar a S.M.I. o júbilo da Assembléia pela restauração do Maranhão.

Proíbe, provisoriamente, a entrada de pessoas de ambos os sexos para os noviciados, em todos os conventos, e protege os de sexo masculino que queiram deixar a vida religiosa, garantindo-lhes o direito de ocupar cargos civis e eclesiásticos.

Impõe penalidades, inclusive pena de morte, para os que se insurgirem contra a Independência como represália à tentativa de aplicação da Lei Marcial Portuguesa de 20.03.1823, em pontos do Brasil ainda ocupados por tropas lusitanas.

Torna sem efeito as nomeações feitas durante a ocupação da Bahia pelas tropas lusitanas; estabelece suspensão para os antigos empregados públicos, inclusive os militares, que juraram a Constituição de Portugal e se achavam na cidade três dias antes da retirada das tropas inimigas e dispõe sobre o processo de justificação.

Confirmação das leis existentes. Declara em vigor as Ordenações, Leis, Regimentos, Alvarás, Decretos e Resoluções pelos quais o Brasil já se governa, enquanto não se organizar o novo código ou a legislação portuguesa não for especialmente alterada.

Revoga o Alvará de 30.03.1818 pela barbaridade das penas impostas às Sociedades Secretas; proíbe o funcionamento das mencionadas Sociedades; define o que seja Sociedade Secreta, estipula os requisitos de funcionamento das associações em geral e determina as penalidades a que se sujeitam seus membros pela prática de atos subversivos e contrários à moral e à religião.

Propõe que se dê preferência nos empregos aos soldados e oficiais inferiores, veteranos das campanhas do Sul e do Norte, e se conceda reforma aos que tiveram preenchido o tempo exigido por lei.