Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 114 - Capítulo 7
Emenda do Dep. Maia ao Art. 104 - Capítulo 7
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 105 - Capítulo 7
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 126 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 108 - Capítulo 7
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 108 - Capítulo 7
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 108 - Capítulo 7
Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Art. 133 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 132 - Capítulo 8 - Aditamento
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 132 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 132 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 137 - Capítulo 8 - Aditamento
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 137 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 137 - Capítulo 8
Emenda do Dep. França ao art. 137 - Capítulo 8 - Aditamento
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 137 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Teixeira de Gouveia ao Art. 142 - Capítulo 9
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 139 - Capítulo 9
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 138 - Capítulo 8
Emenda do Dep. França ao Art. 138 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Maia ao Art. 140 - Capítulo 9
Emendas do Dep. Costa Aguiar ao Art. 143 - Capítulo 9
Emenda do Dep. França ao Art. 142 - Capítulo 9
Emendas do Dep. Andrade Lima ao Art. 143 - Capítulo 9
Emenda do Dep. Costa Barros ao Art. 143 - Capítulo 9
Emenda do Dep. Maia ao Art. 142 - Capítulo 9
Emenda do Dep. Câmara ao Art. 146 - Capítulo 10
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 146 - Capítulo 10
Emenda do Dep. Costa Aguiar ao Art. 146 - Capítulo 10 - Aditamento
Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 146 - Capítulo 10
