Conjunto de documentos sobre a petição de João Gonçalves Duarte Pereira e outros comerciantes do Rio de Janeiro, credores do falecido José Teixeira Melo, que suplicam a prorrogação de prazo na administração dos bens daquele falecido, em benefício de seu embolso.

Conjunto de documentos sobre as memórias dirigidas à Câmara do Rio de Janeiro por diversas Câmaras da mesma Província instruindo os Srs. Deputados quanto às necessidades locais e melhoramentos para a Província, conforme Instruções de 19.06.1822 solicitadas por ofício de 07.08.1822 da Câmara da Cidade do Rio de Janeiro. Oferecidas à Assembléia por ofício desta mesma Câmara na Sessão de 10.11.1823.

Com despacho à Comissão de Constituição em 10.11.1823.

Requerimento, de 12.08.1823, de Justino André Júnior e demais presos vindos de Pernambuco e recolhidos à Fortaleza da Ilha das Cobras, solicitando que o pagamento de diárias para subsistência, já autorizado por S.M.I., seja efetuado a partir do dia em que foram recolhidos ao citado presídio.

Com despacho à Comissão de Fazenda em 19.09.1823.

Propõe que se encaminhe ao Governo a resposta dos presos da Ilha das Cobras à carta do Amigo da Ordem, publicada no Diário do Governo nº 112, e o manifesto justificativo de um desses presos, para que se faça confrontar esses documentos com a devassa que se processa contra eles e depois que se informe com urgência se é verdadeiro o conteúdo desses papéis.

Propõe que se sugira ao Governo a nomeação de uma Comissão para verificar o estado da Santa Casa de Misericórdia da Corte, e que a mesma Comissão elabore relatório à Assembléia sobre as reformas necessárias.

Autoriza o Diretor da Academia Médico-Cirúgica a passar cartas de diplomação aos alunos, depois de prestados os últimos exames de 5° ano, dando-lhes o direito de exercerem a profissão.