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Descrição arquivística
Dossiê/Processo
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Consultas do Conselho da Fazenda com dúvidas da Junta da Fazenda da Bahia sobre o Decreto de 12.11.1822

Conjunto de documentos sobre as consultas do Conselho da Fazenda a respeito de dúvida da Junta da Fazenda da Bahia quanto à proibição do reconhecimento da dívida contraída no período da ocupação pelo Exército Lusitano (interpretação do Decreto de 12.11.1822, que dispõe sobre a dívida contraída pelo Brigadeiro Madeira de Melo) e sobre aforamento pretendido por Plácido Antônio Pereira de Abreu em prédios nacionais, no Largo da Ajuda no Rio de Janeiro. Encaminhadas por ofício do M. da Fazenda de 05.11.1823.
Com despacho à Comissão de Fazenda em 08.11.1823.

Falta a consulta referente a Plácido Antônio Pereira de Abreu, existindo somente uma escritura de venda de posse e benfeitorias de uma chácara de Reny Germak Capollo e Plácido Antônio Pereira de Abreu, provavelmente anexa àquela.

Requerimento de Joaquim Francisco Bastos, 2º Oficial da Secretaria da Junta da Fazenda de Pernambuco

Requerimento, s/data, de Joaquim Francisco Bastos, 2º Oficial da Secretaria da Junta da Fazenda de Pernambuco, solicitando aumento de vencimentos conforme Portaria de 22.05.1822 baixada pelo Governo da Província, e pela qual não foi beneficiado.

Com despacho á Comissão de Fazenda em 05.11.1823.

Requerimento de Francisco Luís e Sousa, Escrivão serventuário da Provedoria de Ausentes da Comarca de Alagoas

Conjunto de documentos sobre o requerimento, s/data, de Francisco Luís e Sousa, Escrivão serventuário da Provedoria de Ausentes da Comarca de Alagoas, que, por se encontrar em dificuldade financeira, solicita uma mesada do Tesouro Nacional para seu filho, estudante de Medicina na Universidade de Coimbra, a fim de que possa prosseguir em seus estudos e ultimá-los para aplicar os conhecimentos adquiridos em sua Província onde não existe um só Professor em Medicina. Com despacho à Comissão em 04.11.1823.

Com despacho à Comissão de Fazenda em 04.11.1823.

Requerimento de Francisco Antônio Soares

Conjunto de documentos sobre o requerimento, de 13.10.1823, de Francisco Antônio Soares, em aditamento ao de 02.08.1823, expondo várias situações irregulares e pedindo revisão de seu soldo, pensão e reforma integral.

Com despacho à Comissão de Fazenda em 22.10.1823.

Requerimento de Manuel Raimundo Galvão, comerciante na Cidade de Porto Alegre

Conjunto de documentos sobre o requerimento, s/data, de Manuel Raimundo Galvão, comerciante na Cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, solicitando um prazo maior para pagamento, ao Tesouro Público, do restante do imposto de carne verde cortada na Vila de Rio Grande e Povoações do Norte nos anos de 1820 a 1822. Com despacho à Comissão em 01.10.1823.

Com despacho à Comissão de Fazenda em 01.10.1823.

Requerimento de Justino André Júnior e demais presos vindos de Pernambuco e recolhidos à Fortaleza da Ilha das Cobras

Requerimento, de 12.08.1823, de Justino André Júnior e demais presos vindos de Pernambuco e recolhidos à Fortaleza da Ilha das Cobras, solicitando que o pagamento de diárias para subsistência, já autorizado por S.M.I., seja efetuado a partir do dia em que foram recolhidos ao citado presídio.

Com despacho à Comissão de Fazenda em 19.09.1823.

Ofício da Câmara da Vila de São Joaõ del Rei, Minas Gerais

Ofício, de 29.07.1823, da Câmara da Vila de São João del Rei, Minas Gerais, pedindo redução dos impostos pagos na travessia dos Rios das Mortes e Verde, naquele Distrito. Encaminhado à Assembléia por ofício do M. do Império de 23.08.1823.

Com despacho à Comissão de Fazenda em 26.08.1823.

Memória sobre "Reforma das Alfândegas do Império do Brasil", de Caetano Francisco Lumachi de Melo

Memória, de 30.04.1823, sobre Reforma das Alfândegas do Império do Brasil, de autoria de Caetano Francisco Lumachi de Melo. Apresentada pelo Dep. Mariano de Albuquerque da Sessão de 13.08.1823.

Com despacho à Comissão de Fazenda e à Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes.

Ofício do Tesoureiro-Mor do Tesouro Público, José Caetano Gomes

Conjunto de documentos sobre o ofício, de 02.08.1823, do Tesoureiro-Mor do Tesouro Público, José Caetano Gomes, oferecendo exemplares impressos de estudo de sua autoria sobre impostos e aumento de rendas na Fazenda Pública.

Com despacho à Comissão de Fazenda em 02.08.1823.

Consultas que baixaram ao Conselho de Fazenda e ao Tribunal da Junta de Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação referentes a registros de passagens, construção e reparos de pontes e estradas

Conjunto de documentos sobre as consultas que baixaram ao Conselho de Fazenda e ao Tribunal da Junta do Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação; ofícios, requerimentos e demais papéis referentes a registros de passagens, construção e reparos de pontes e estradas, especialmente nas Províncias de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, remetidos à Assembléia por solicitação desta em 26.07.1823, como subsídio para solução de matéria em exame na Comissão de Fazenda sobre abolição das contribuições de passagens dos Rios das Mortes e Grande.

O dossiê inclui ofício do Governador de São Paulo, João Carlos Augusto Oyenhausen, sobre demarcação de limites com a Província do Rio de Janeiro, pelo Rio Piraí, entre as Vilas de São João do Príncipe, São Miguel das Areias, Lorena, Bananal e Guaratinguetá; Memória do Comendador Manuel da Cunha de Azevedo Coutinho Sousa Chichorro, Secretário do Governo de São Paulo, sobre os limites da Capitania com suas limítrofes, principalmente por parte de Minas Gerais; Cópia da Carta Régia de 29.10.1700, que traça as divisas entre as Capitanias de São Paulo e Rio de Janeiro; Ofício da Câmara da Vila de São João do Príncipe pedindo informações sobre as Freguesias de São João Marcos e Santa Ana do Piraí, referentes aos limites entre a Vila de Rezende e a de São João do Príncipe; Auto de ereção da Vila de Lorena e traslado do Auto de demarcação das divisas dos Distritos de São João do Príncipe e São Miguel das Areias; Tabelas dos rendimentos dos direitos de entrada arrecadados nos registros da Província de Minas Gerais e das contribuições de passagens dos rios da mesma Província, extraídos dos livros as Contadoria da Junta da Fazensa da província; Requerimento do Juiz e demais Oficiais da Câmara da Vila de São José do Rio das Mortes pedindo a extinção dos direitos de passagem dos Rios das Mortes e Grande.

Com despacho à Comissão de Fazenda em 09.07.1823.

Representação de Lourenço Gonçalves da Costa, procurador do povo do Julgado de Papagaio, Comarca de Sabará, Minas Gerais

Representação, s/data, de Lourenço Gonçalves da Costa, apresentando pedido dos Juízes Ordinários e do Povo do Julgado do Papapagaio, Comarca de Sabará, Minas Gerais, para que se crie uma vila no Arraial de Santo Antônio do Curvelo, com o nome de Vila de Constituição, cujo Termo seja o território compreendido no citado Julgado e a sua jurisdição a mesma da Vila Nova da Rainha do Caeté, pertencente, também, à Comarca do Sabará. Com despacho à Comissão em 06.11.1823.

Com despacho à Comissão de Estatística e Diplomática em 06.11.1823.

Representação da Câmara da Vila de Nossa Senhora de Nazaré de Itapicuru

Reprsentação, de 03.04.1823, da Câmara da Vila de Nossa senhora de Nazaré de Itapicuru, Bahia, solicitando que a Aldeia da Missão de Santo Antônio da Saúde seja erigida em vila, e o julgado para lá transferido. Encaminhada por ofício do M. do Império de 27.10.1823.

Com despacho à Comissão de Estatísitca e Diplomática em 29.10.1823.

Representação e Ofício da Câmara da Vila de Barbacena, Minas Gerais

Representação e ofício da Câmara da Vila Barbacena, Minas Gerais, solicitando a criação, na Vila , do cargo de Juiz de Fora. Encaminhados por ofício do M. da Justiça de 24.10.1823.

Com despacho à Comissão de Estatística e Diplomática em 27.10.1823.

Representação de Manuel Joaquim Cerqueira e outros moradores do Termo do Brejo da Madre de Deus, Comarca do Sertão de Pajaú de Flores. Pernambuco

Conjunto de documentos sobre a representação, s/data, de Manuel Joaquim Cerqueira e outros moradores pedindo que o Termo do Brejo da Madre de Deus, Comarca de Sertão de Pajaú das Flores, Pernambuco, seja elevado a vila.

Com despacho à Comissão de Estatística e Diplomática em 18.10.1823.

Requerimento de Francisco Correia de Lacerda e Joaquim Antônio de Magalhães

Conjunto de documentos sobre o requerimento, s/data, de Francisco Correia de Lacerda e Joaquim Antônio de Magalhães, solicitando a S.M.I. que o julgado de São José de Carinhanha, Pernambuco, seja elevado a vila.

Com despacho à Comissão de Estatística e Diplomática em 23.08.1823.

Requerimento de Francisco M. Pinheiro, como procurador de Antônio José Pinto, Vigário da Freguesia de Santana da Vila de São Miguel das Areias

Requerimento, s/data, de Antônio José Pinto, Vigário da Freguesia de Santana, da Vila de São Miguel das Areias, por seu procurador Francisco M. Pinheiro, sobre plano apresentado, em 1821, ao M. da Fazenda, para dar nova forma ao correio estabelecido entre Rio de Janeiro e São Paulo.

Com despacho à Comissão de Estatística e Diplomática em 07.08.1823.

Representação de João Bonifácio Duarte Pinto e outros moradores da Freguesia de São Miguel da Pomba, Comarca de Ouro Preto, Província de Minas Gerais

Conjunto de documentos sobre a representação de João Bonifácio Duarte Pinto e outros moradores da Freguesia de São Manuel da Pomba, Comarca de Ouro Preto, Termo de Mariana, Província de Minas Gerais, pedindo a elevação da Freguesia a vila. Apresentada pelo Dep. Rodrigues da Costa na Sessão de 04.07.1823.

Com despacho à Comissão de Estatística e Diplomática em 04.07.1823.

Requerimento do Vigário da Freguesia de Santo Antônio da Itatiaia do Bispado de Mariana, João Manuel de Araújo

Requerimento, s/data, do Vigário da Freguesia de Santo Antônio da Itatiaia, do Bispado de Mariana, Minas Gerais, João Manuel de Araújo, solicitando a revogação do Decreto de 20.08.1808, que estabelece o recolhimento de benefícios em favor da Capela Real.

Com despacho à Comissão Eclesiástica em 02.08.1823.

Requerimento de José de Mendonça Davi, Tenente Ajudante-de-Campo do Comandante das Forças em Montevidéu

Requerimento, de 10.11.1823, de José de Mendonça Davi, Tenente Ajudante-de-Campo do Comandante das Forças de Montevidéu, preso na Bahia desde 21 de julho e transferido em 27 de setembro para a Fortaleza de Villegaignon, na Corte, solicitando permissão para ir para Buenos Aires ou concessão de passaporte para qualquer porto da Europa, ou cidade escolhida, conforme se havia adotado para outros oficiais igualmente presos.

Com despacho à Comissão de Constituição em 10.11.1823 (Data extraída do Livro da Porta).

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