Visualizar impressão Fechar

Mostrando 21991 resultados

Descrição arquivística
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 Com objetos digitais
Visualizar impressão Hierarchy Visualizar:

Programa Diário da Constituinte nº 468B

Parlamentares e vice-governadores defendem a soberania da Constituinte. Publicação de autoria do constituinte Bernardo Cabral esclarece dúvidas e rebate críticas sobre a soberania da Assembleia Nacional Constituinte. Em depoimento, Bernardo Cabral ressalta que a Constituinte é soberana e suas decisões deverão ser acatadas. Ulysses Guimarães enfatiza que a Assembleia é soberana por representar a vontade do povo e por ele ter sido constituída por meio de eleições. Por falta de acordo deixou de ser votado o parágrafo que permite o direito de greve aos servidores públicos. O presidente da Constituinte comprometeu-se a buscar um acordo entre os parlamentares para tratar da matéria. O tema sistema de governo voltou a movimentar a Constituinte. Em reunião, os presidencialistas desistiram da proposta de um primeiro-ministro coordenador para o período de transição. Agora o grupo deverá apoiar a emenda do senador Humberto Lucena, que propõe sistema presidencialista puro, tradicional. Os presidencialistas e parlamentaristas negam notícia de que estaria sendo negociada uma proposta parlamentarista com mandato de cinco anos para o atual presidente, José Sarney.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 468

A partir da próxima eleição a posse dos governadores e prefeitos será em 1º de janeiro e não mais em 15 de março. Os constituintes acham a medida importante para a administração pública porque coincide o início da execução orçamentária com a posse dos eleitos evitando o colapso da administração no primeiro ano de governo. As cidades com mais de 1 de milhão de habitantes podem eleger até mais 8 vereadores do que hoje. O Plenário começou a discutir e votar hoje o capítulo 7º do título 3 da Constituição, que trata dos funcionários públicos. Um dos pontos polêmicos deste capítulo é o que garante o direito de greve e de sindicalização para o servidor público. O substitutivo do Centrão nega esse direito e decisão deverá ser pelo voto. Outro destaque do capítulo é o que concede aposentadorias iguais aos salários recebidos pelos servidores da ativa. Na primeira votação da tarde a Constituinte aprovou uma emenda em que a revisão geral dos salários civis se fará na mesma época que a dos servidores militares e pelo mesmo índice. Logo depois foi rejeitada uma emenda que determinava que os reajustes dos vencimentos dos servidores fossem iguais ou superiores à inflação. O debate entre presidencialismo e parlamentarismo tomou conta da sessão. Os parlamentaristas propõem implantar o parlamentarismo e depois definir a data da sua implantação.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 468A

Constituinte vota direito de greve do servidor público. Plenário vota artigo para acabar com os marajás. O direito dos trabalhadores: os constituintes lembram que foram garantidos aos trabalhadores rurais, pescadores e garimpeiros, praticamente os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos. O constituinte Ismael Wanderley lembra outro direito conquistado pelo trabalhador: férias remuneradas. Plenário da Constituinte derruba emenda do Centrão que proibia o direito de greve aos servidores públicos. O debate foi acirrado, mas o placar de votação deu larga vantagem aos servidores públicos. Com a emenda rejeitada, foi feito um acordo para votar o texto da sistematização e assim evitar que problemas surjam em decorrência do novo texto. O acordo nega o direito de greve só aos funcionários de ministérios militares. Na noite anterior, foi votado quase todo capítulo da Administração Pública. O plenário aprovou a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso no serviço público. O servidor só conquistará a estabilidade depois de 2 (dois) anos de serviço efetivo. Somente será permitido a médicos e professores acumular dois cargos remunerados no serviço público. Foi aprovado texto que pune a corrupção no setor público com a suspensão dos direitos políticos e com o confisco de bens para ressarcir os cofres públicos. O constituinte Hélio Costa apresentou uma emenda que tornava inafiançável o crime de corrupção, mas a emenda foi rejeitada. O plenário aprovou um artigo que permite a lei fixar um limite entre a menor e a maior remuneração no serviço público. No Poder Executivo federal, por exemplo, nenhum servidor poderá ter salário maior do que um ministro de Estado, o que também deverá ocorrer no nível estadual e municipal. O plenário aprovou ainda um dispositivo que proíbe a veiculação de nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal na comunicação de eventos de obras públicas. Sobre o sistema de governo, os constituintes estão negociando um “emendão presidencialista com recheio parlamentarista” para votar o tema. O presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, declara ter conhecimento de que constituintes estão elaborando uma proposta sobre o sistema de governo e esclarece que sua atuação como presidente será a favor de um entendimento majoritário.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 467

Todo o capítulo sobre os direitos dos índios não chegou a ser votado pela Comissão de Sistematização. Agora, um grupo de 34 constituintes, a Frente Parlamentar do Índio, está preocupada com o que será dos indígenas na nova Constituição. A relação do índio com a terra e a sua relação com a FUNAI são algumas das preocupações. A Constituinte começa a votar o capítulo da Administração Pública. Está em discussão os direitos dos servidores públicos de sindicalização e de associação. Na sessão de ontem, o Distrito Federal conquistou a sua autonomia política com eleição direta para Governador. Já os prefeitos e vereadores não terão mais vencimentos livres de impostos. Os municípios não poderão criar mais órgãos para fiscalizar suas contas. As cidades com mais de 200.000 habitantes terão eleições em dois turnos para prefeitos. O título 4, que trata do Poder Legislativo e do Poder Executivo, e que definirá o tamanho do mandato do Presidente da República será votado nas próximas sessões.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 514

Constituinte começa a votar a reforma tributária. Estados e municípios vão receber 47% da arrecadação da união. Como garantir a realização das eleições municipais em 1988 foi o tema do encontro que reuniu vários constituintes. Várias sugestões foram discutidas, mas sem chegar a um acordo. Sigmaringa Seixas fala sobre a sugestão de realizar eleições em 88 em todas as unidades federativas, inclusive no Distrito Federal. César Cals Neto defende a aprovação de um “mandato-tampão” de dois anos para os cargos eletivos municipais, o que permitiria eleições em 1988 e em 1990. Terminou ontem, no final da noite, a votação do Título V, que trata da Defesa do Estado, tema engloba a segurança pública e regula o funcionamento das polícias civil, militar, federal e rodoviária. Pelo texto aprovado, a polícia rodoviária passa a integrar a polícia federal. José Tavares ressalta que a nova constituição atribui ao Estado a responsabilidade em garantir segurança pública aos cidadãos. Também foi criada a Guarda Municipal, cuja atribuição principal será proteger o patrimônio do município. Mário Assad ressalta o destaque dado no texto constitucional à polícia rodoviária federal, que segundo o deputado, tem prestado relevante serviço ao país. Tem início a votação do Título VI, que cuida do sistema tributário e do orçamento. A parte dedicada ao sistema tributário fixa as taxas de impostos que a união, estados e municípios podem criar. Determina também como será repartida a receita proveniente dos impostos. De acordo com o texto aprovado pela comissão de sistematização, a arrecadação ficaria assim distribuída para os respectivos fundos de participação: dos estados 21,5%, dos municípios 22,5%, do Norte, Nordeste e Centro-Oeste 3% a mais. Sandra Cavalcanti qualifica tal determinação em texto constitucional como libertação da política de “pires na mão” para estados e municípios. Em reunião com líderes partidários, foi aprovado acordo para manter o texto da sistematização quanto à repartição da renda entre os entes federativos. Vasco Alves declara que os municipalistas irão ainda reivindicar pelo aumento dos percentuais por conta das necessidades dos municípios. No período da tarde, a reforma tributária foi aprovada ressalvados os destaques. Apesar de terem surgido posições contrárias quanto à competência pela cobrança de impostos, Francisco Dornelles faz balanço da votação enfatizando a importância de o sistema tributário ser cada vez mais descentralizado. A sessão foi suspensa, no final da tarde, devido ao falecimento do senador Antônio Farias.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 472

O movimento Norte, Nordeste e Centro Oeste conta com 292 constituintes que querem garantir na nova Carta benefícios para estas 3 regiões. Várias conquistas já foram conseguidas. O objetivo é eliminar as desigualdades regionais. O direito à greve e à sindicalização do servidor público impediu até agora a votação do artigo 45 da nova Carta. Este artigo, um dos últimos do título 3, assegura no inciso 6º, o direito à livre associação sindical e à greve. Uma emenda do Centrão para suprimir este inciso foi votada e derrotada. Hoje, os líderes dos partidos voltaram a se reunir para buscar um acordo. Mas a questão ficou para ser decidida no voto. No Plenário, logo no início da sessão foi colocada em votação uma fusão de emendas propondo o direito de greve para o funcionário público. Mas foi rejeitado. Ficou caracterizado o buraco negro no texto constitucional. O relator terá 48 horas para apresentar ao Plenário um novo texto. Reunidos pela manhã, os parlamentaristas decidiram adotar uma nova ofensiva para esta semana, que antecede a votação do Sistema de Governo. A intenção é alcançar os indecisos. O presidente da Constituinte volta a conversar com o Presidente Sarney sobre o andamento da votação do Sistema de Governo.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 471

O presidente da Constituinte participou do 10º Congresso de Cooperativismo e ouviu muitas reivindicações. A principal: garantir o cooperativismo na nova Carta. E os constituintes propõem a ampliação deste sistema de associação com a criação de cooperativas de crédito. Uma emenda aprovada muda o sistema de elegibilidade que existe hoje no país. Segundo a Emenda, o filho de um governador, por exemplo, pode se candidatar para suceder o pai. Este sistema vale para todos os cargos executivos, como o de prefeito e Presidente da República. Alguns constituintes esperam mudar esta emenda no segundo turno. Hoje à tarde, o Plenário volta a discutir o direito de greve do funcionalismo público. Deve ser votado o texto da Sistematização que propõe este direito. Até o fim da semana o Plenário começa a debater o Sistema de Governo. Também será definido o tamanho do mandato dos futuros presidentes. Parlamentaristas e presidencialistas articulam-se para a votação em Plenário das duas emendas. Os presidencialistas vão apoiar a emenda do senador Humberto Lucena que prevê mais poderes para o Congresso. Entre os constituintes as opiniões divergem. O presidente da Constituinte vem negociando o Sistema de Governo para evitar um impasse.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 474

A Constituinte começou a votar hoje o Título 4 da futura Carta, que trata da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo. Está dividido em 5 capítulos: 1. Poder Legislativo, 2.Presidência da República,3. Governo, 4.Poder Judiciário e 5.Administração da Justiça. São ao todo 103 artigos, divididos em várias sessões, estabelecendo as tarefas de cada Poder da Nação. Os Líderes de todos os partidos começam a discutir os destaques para o primeiro capítulo, que trata do Poder Legislativo. No começo da Sessão foi aprovado todo o capítulo do Poder Legislativo, ressalvados os destaques. O primeiro destaque a ser votado foi que estabelecia o voto distrital misto. A emenda foi rejeitada. Enquanto isso o relator Bernardo Cabral se reunia com os relatores adjuntos para discutir o impasse da questão da greve dos servidores públicos. Já um texto básico, baseado no tratamento dado em outras constituições do hemisfério norte. Este texto assegura o direito de greve com restrições. Parlamentarista e presidencialistas fazem as contas à espera da votação do Sistema do Governo. Hélio Jaguaribe faz palestra em defesa do parlamentarismo. Os parlamentaristas já decidiram que não faram vinculação do Sistema de Governo com o mandato do Presidente Sarney. Segundo eles, o mandato é transitório enquanto o Sistema de Governo é permanente. Os presidencialistas convictos reagem e afirmam a vitória do presidencialismo. O presidente da Constituinte apela para que os constituintes estejam presentes no Plenário.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 475

Parlamentarismo ou Presidencialismo? Constituintes se dividem na defesa do Sistema de Governo. Parlamentaristas propõem a fórmula do Parlamentarismo Dualista. Há um chefe de Estado e um chefe de Governo. A Ordem Econômica: O constituinte Antônio Ueno quer a privatização das Estatais e o fim da intervenção do Estado na Economia. O monopólio empresarial também é combatido. Acabar com o monopólio no transporte coletivo, é o que defende o constituinte João Rezek, para abrir mais espaços às microempresas. Daqui a pouco o Plenário da Constituinte se reúne para terminar a votação das atribuições do Congresso Nacional e iniciar a discussão sobre a competência da Câmara dos Deputados. Na sessão de ontem, foi garantido ao Congresso o poder de sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem os limites de regulamentar leis ou da Lei Delegada. O Plenário rejeitou a adoção do voto distrital para a Câmara dos Deputados. Foi aprovada a ampliação do número máximo de deputados por Estado de 60 para 70, de acordo com a população. Mesmo assim nenhum Estado deverá ter menos que 8 representantes na Câmara.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 476

Os líderes partidários se reuniram com o Presidente da Constituinte e chegaram a um acordo sobre a greve no serviço público. Segundo o texto que será votado na sexta feira, os funcionários civis terão direito à livre associação e à greve. Uma lei complementar vai definir quais os serviços essenciais, onde a greve será proibida. Este é o último ponto que falta para fechar o capítulo dedicado ao servidor público. Um dos avanços aprovados neste capítulo é o que garante a aposentadoria proporcional para o servidor. Para o homem, a aposentadoria ficou definida aos 35 anos de serviço e para a mulher aos 30. A aposentadoria proporcional poderá ser a partir de 30 anos para o homem e 25 anos para a mulher. Outra grande conquista é aquela que equipara os direitos do servidor público aos direitos do trabalhador na área privado. De poder se aposentar a mulher, aos 60 anos de idade e o homem aos 65 anos de idade, proporcionalmente ao tempo de serviço. Lei complementar deverá estabelecer períodos diferenciados para os trabalhadores que exercem atividades insalubres ou perigosas ou penosas. A ofensiva parlamentarista continua. A reunião de hoje foi na casa do constituinte Artur da Távola. Álvaro Dias, governador do Paraná, também conversou sobre o Sistema de Governo. Ele se define presidencialista. Os parlamentaristas afirmam que a mudança do regime de governo será a maior contribuição da nova Constituição. O Plenário termina hoje a votação do Poder Legislativo. Uma alteração importante a ser votada, agiliza o Processo Legislativo e dá às comissões competência terminativa.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 478

O presidente da Constituinte recebe a visita do governador de Pernambuco, Miguel Arraes. O Governador conversou sobre o Sistema de Governo e as tendências hoje dominantes na Constituinte. Também esteve com Ulysses Guimarães o governador de Goiás, Henrique Santillo, que ao contrário de Miguel Arraes, defende o parlamentarismo com 5 anos. Os presidencialistas defendem o atual regime, dando, porém mais poderes ao Congresso e ao Poder Judiciário. Uma pesquisa do Jornal A Folha de S.Paulo, com 92% dos constituintes, mostra que o presidencialismo tem 251 votos e o parlamentarismo 228 votos. No PMDB, a maioria é parlamentarista. No PFL, a maioria é presidencialista. O que vai acontecer se os resultados da pesquisa se confirmarem no Plenário? Nenhum dos dois sistemas terá os 280 votos necessários a aprovação. Os constituintes se empenham para a negociação e o entendimento. Foi aprovado hoje na Constituinte o texto apresentado pelo relator Bernardo Cabral, garantindo o direito de associação aos funcionários civis e o direito de greve, com limites a serem fixados por uma lei complementar.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Resultados 621 até 640 de 21991