Memória de Felisberto Inácio Januário Cordeiro [assunto não declarado nos Anais]. Remetida à Assembléia, Sessão de 09.07.1823.

Com despacho à Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes em 31.07.1823.

Ofício, de 21.05.1823, da Câmara da Vila de São João da Palma, cabeça da Comarca de São João das Duas Barras, Goiás, que representa a S.M.I. a respeito de diversas providências necessárias àquela Vila sobre população, comércio, civilização dos índios, estabelecimento de destacamentos para manter a comunicação e comércio com a Cidade do Grão-Pará, nomeação de Governadores subalternos e prorrogação de isenção de dízimos por dez anos. Encaminhado por ofício do M. do Império, de 26.09.1823.

Com despacho à Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes e à de Colonização, Catequização e Civilização dos Índios em 27.09.1823.

Representação dos moradores da Vila Real da Praia Grande [assunto não declarado nos Anais]. Distribuída ao Dep. Calmon para examinar seu conteúdo na Sessão de 20.10.1823.

Com despacho à Comissão de Comércio, Agricultura, indústria e Artes em 21.10.1823.

Ofício, de 23.07.1823, da Câmara da Cidade de Porto Alegre, da Província do Rio Grande do Sul, relatando movimento militar de 19 de junho, chefiado pelo Tenente-Coronel Gaspar Francisco Mena Barreto, Comandante do esquadrão de Dragões e pelo Sargento-Mor José Luís Mena Barreto, do Corpo de Guaranis da Guarnição dessa Cidade, favorável ao veto absoluto e de adesão e fidelidade a S.M.I. Apresentado pelo Dep. Fernandes Pinheiro na Sessão de 01.10.1823.

Com despacho à Comissão de Constituição em 01.10.1823.

Conjunto de documentos sobre as representações de Laurentino Antônio Pereira de Carvalho, de 18.06.1823, e de Nicolau Pais Sarmento, membros do Governo da Província de Alagoas, relatando o deplorável estado da Província consequência de arbitrariedade praticadas por algumas autoridades, e pedindo demissão dos cargos que ocupam, e ainda ofício de 26.05.1823 do Governo Provisório da mesma Província. Encaminhados por ofício do M. do Império de 06.10.1823.

Com despacho à Comissão de Constituição em 07.10.1823.

Requerimento, s/data, de João Ferreira Bittencourt e Sá e outros moradores da Cidade da Bahia solicitando que, pelo Juízo da Coroa e para ressarcir a perda de seus bens, proceda-se à avaliação de prédios e escravos que foram tomados pelo General Madeira de Melo, e que os bens sequestrados seja adjudicados aos seus respectivos donos.

Com despacho à Comissão de Constituição e à Comissão de Fazenda em 22.10.1823.

Requerimento de José Bernardino de Sena Ribeiro solicitando que a Comarca de São João de Duas Barras seja desmembrada da Província de Goiás e elevada à categoria de Província, sem dependência alguma do Governo de Goiás. Apresentando na Sessão de 04.07.1823.

Com despacho à Comissão de Estatística e Diplomática e à Comissão de Constituição em 04.07.1823.

Carta topográfica da província de Minas Gerais. Oferecida pelo Dep. Câmara, na Sessão de 09.07.1823, para uso da Comissão de Estatística.

Propõe que o Oficial-maior da Secretaria, Teodoro José Biancardi, seja encarregado interinamente da redação do Diário da Assembleia.

Propõe um plano de regulamento provisório do serviço da redação do Diário da Assembleia, dispondo sobre sua elaboração, impressão, revisão, distribuição e quadro de funcionários (Redator, Taquígrafo, Escriturário, Serventes e Administrador de Vendas do Diário) suas atribuições e ordenados.

Fornece dados para a elaboração de folha de pagamento dos Taquígrafos da Assembleia.

Propõe artigos adicionais ao Regimento, dispondo que nenhum Deputado seja chamado à ordem senão pelo Presidente, nem interrompido com a palavra 'apoiado'.

Propõe que se oficie ao Poder Executivo para que este ordene ao Governo da Província de Goiás que mande fazer a ponte do Rio das Almas, do caminho do Arraial da Meia-Ponte, e do Jaraguá, assim como consertar ou mandar fazer a do Rio Urubu no caminho da Capital da Província.

Propõe que o Governo apresente à Assembleia um mapa estatístico de cada uma das Províncias, como subsídio para a organização das respectivas administrações, e recomenda que se empreguem Engenheiros e mais pessoas hábeis na elaboração desses mapas.

Propõe o retorno das milícias de S. Paulo destacadas para o bloqueio de Montevidéu e a substituição das mesmas por tropas recrutadas em outras Províncias.

Propõe que se eleve à categoria de vila a Ilha de Itaparica, na Província da Bahia, e que um novo nome lembre seu heroísmo na resistência aos ataques lusitanos.

Propõe que sejam solicitadas ao Governo informações sobre a nomeação de Felisberto Gomes Caldeira para Comandante de Armas, pois, sendo membro da Junta Provincial da Bahia, estaria acumulando, ilegalmente, poderes administrativos e comando de forças.

Propõe que o Decreto do Imperador que concede perdão aos desertores atinja todas as Províncias, cabendo àqueles que não se apresentarem no tempo previsto no Decreto a pena de degredo perpétuo na Ilha de Fernando.