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Projeto de Lei n. 4 sobre a composição dos Governos Provinciais

BR DFCD AC1823-C-16
Dossiê/Processo
07-05-1823 a 27-05-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Dispõe sobre a composição dos Governos das Províncias.

Projeto de Proclamação da Assembleia aos Povos do Brasil

BR DFCD AC1823-C-11
Dossiê/Processo
05-05-1823 a 20-09-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

O dossiê inclui correspondência de autoridades portuguesas aos membros da Junta Provisória do Governo de Pernambuco e Proclamação do Presidente da Câmara do Porto aos portugueses, supondo temporária a separação do Brasil da Mãe-Pátria.

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